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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.240 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 2.364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id12061

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2018-04-12 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-04-11 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-04-04 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-04 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-03 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-04-03 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-03-28 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

J OS É—R 
-PREFE 
RONQ 
UNICIPAL- 
• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
01001g 
OJETO DE LEI N° 0_9,4241-8-~ 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 
ARTIGO 1° DA LEI N° 2.240 DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2007 ALTERADA PELA LEI 2.364 DE 11 
DEZEMBRO DE 2009. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 10da Lei n° 
2.240 de 06 de dezembro de 2007 alterada pela Lei 2.364 de 11 de dezembro de 2009, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1.0 Fica criado o Programa de Apoio aos 
Estudantes —PAE- em convênio com o Centro Integração Empresa Escola- CIEE, a fim 
de oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino médio e superior, até o número 
de 150 (cento e cinquenta), através do desenvolvimento de atividades especfficas, 
atinentes as áreas profissionais respectivas." 
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 
27 de março de 2018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 09/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n° 09/2018 que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.240 DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 2.364 DE 11 DEZEMBRO DE 2009. 
De acordo com o artigo 1° da Lei n° 2.240/2007, estamos autorizados 
a contratar até 80 (oitenta) estagiários pelo Programa de Apoio aos Estudantes - PAE. 
Atualmente, verificamos que a Prefeitura Municipal vem 
apresentando a necessidade da contratação de mais estagiários, motivo pelo qual 
enviamos o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOSE S BER RON&II 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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