materia nº 57/2018

Plenário Vereador rof. Alcide Prado Lacr a, em 2 de abril de 2018. 
(-` 
E SOUZA - CANI 
Vereador 
NCISCO 
ENCAMINHAR OFI 
CM-PALMITAL 
olfo Mansoleli 
Presidente 
im'Or018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO N° 57, DE 2 DE ABRIL DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 902)/2018 
CM-PALMITAL 001 /0 2/ 12018 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 132 do Regimento 
Interno, a presente Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, sugerindo-lhe seja 
enviado a esta Casa de Leis, Projetos de Leis versando sobre o quanto segue: 
1 - "Instituição do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos 
Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Palmital". 
2 - "Reorganização da Estrutura Administrativa dos cargos em 
comissão da Prefeitura Municipal de Palmital" 
JUSTIFICATIVA: 
Tais solicitações tornam-se necessárias, visto que, a "Instituição do Plano 
de Cargos e Carreiras" que, há tempos, se faz necessária, muito virá a calhar com o 
bom andamento da máquina administrativa, tanto quanto com a valorização dos 
servidores públicos efetivos municipais. 
Quanto à "Reorganização da Estrutura Administrativa dos Cargos de 
Provimento em Comissão", também se faz necessária, tendo em vista que a maioria 
dos cargos constantes da Lei Complementar n° 241, de 15 de julho de 2013, 
alterada pelas Leis Complementares Ws 277/2015 e 295/2017, se encontrarem no 
rol dos cargos que foram declarados inconstitucionais nos Autos de Arguição de 
Inconstitucionalidade n° 0036667-92.2017.8.26.0000, promovida pelo Ministério 
Público da Comarca de Palmital. 
ENCAMINHADO 
CM-PALMITAL (Y" /0 / /2018 
OFÍCIO N° J9 /2018 
Rosângela A. milha 
Assistente Legi 'ativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
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