materia nº 77/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 77, DE 2 DE ABRIL DE DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° pcn- /2018 
CM-PALMITAL Oâ 101-/ /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do— ATt. 4, io Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José -Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de 
Leis, informações e cópias de documentos, acerca do Pregão (Presencial) n° 
011/2018, Edital n° 012/2018 realizado em 26 de março de 2018, o qual teve como 
objeto a contratação de Instituição Bancária para operar os serviços de 
processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de 
Palmital, em conformidade com o que segue: 
1 - Qual foi a Instituição Bancária vencedora do referido Certame 
Licitatório? 
2 - Tendo em vista que o valor mínimo de oferta, previsto no referido 
edital, foi de R$ 809.600,00 (oitoventos e nove mil e seiscentos reais), qual foi o 
valor ofertado pela Instituição Bancária vencedora? 
3 - Como a Prefeitura Municipal pretende utilizar o valor obtido por meio 
deste Processo Licitatório? 
4 - Existe a possibilidade de empregar este valor para reajustar os salários 
dos Servidores Públicos Municipais? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, haja vista que esta Casa de Leis 
necessita obter, em tampo hábil, as infomações necessárias acerca dos resultados das 
Licitações realizados pela Prefeitura Municipal, as quais, sinteticamente, são de 
indispensável interesse público. 
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FRANCISCO DE S CANIN 
Vereador 
Vad 
EM ...11 ylich DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
o./f. Mansoleli 
residente 
ENCAMINHAR OFICIO 
CM-PALMITAL Og /01 /2018 
ENCAMINHADO 
Em 03 
i31-( /2018 
Ofício n° J 42, /2018 
R dolfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. 4rriIha 
Assistente Leg lativo 
POR 
SESSÃOlaciuldumLa.,DE /2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ademais, como ainda não houve a deliberação do Projeto de Lei 
Complementar que visa conceder a reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, pode o Chefe do Poder Executivo, caso tenha interesse, conceder um 
aumento real, a exemplo da Câmara Municipal, fazendo uso do valor auferido. 
Plenário Vereado Prof. Alei es Prado Lac eta, em 2 de abril de 2018. 
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