materia nº 19/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 018/2002-PM=
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PROJETO DE LEINO /Z /0c |
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E
INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2002.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, um auxílio no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais), destinados a atender as despesas com
aquisição de equipamentos, a ser pago em parcela única.
Artigo 2º- Fica aberto no Orçamento Programa
do Município de Palmital, um crédito adicional especial e suplementar, no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.1.25000- TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
4.4.50,42- AUXÍLIOS... rs rrerereeemeereeeeereermeeeeremaeeeerreeertttaes R$ 12.500,00
| “2, €ivAleus documentos: Projetos de LeO1$-2002 doc - +
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listado de São Paulo
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Artigo 3º- As despesas com a execução da
presente Lei, será cobertas com recursos a que se refere o inciso III, & 1º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL
3.3.90.3900- OUTROS SERV. DE TERCEIROS- P,JURÍDICA......... R$ 12.500,00
Artigo 4º- A presente Prestação de Contas do
presente auxílio, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de agosto de 2002.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 018/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 018/02-PM, o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E INCLUI NA LEI DE
SAGA OA Col ECIAL O DUILEMENTAR E INCLUI NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
O presente Projeto, visa transferir recursos à
referida entidade, destinados ao atendimento de pessoa portadora de deficiência em
situação de pobreza.
Esclarecemos que o Município de Palmital
assinou o Termo de Responsabilidade com a União, por intermédio do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social,
objetivando o atendimento de 47 (quarenta € sete) pessoas portadoras de deficiência,
em regime semi-internato e internato, sendo que para a execução do presente objeto
serão R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil Reais) por conta da Secretaria de Estado de
Assistência Social e R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais) a título de
contrapartida municipal.
Isto posto, contamos com a especial atenção de
Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente. .
,
lr o.
09é Roberto Eeão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
(Mens documentos: Projetos de LebOIS 2003 doe - 4