materia nº 20/2002

Prefeitura M unicipal de Palmital
listado de São Paulo
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nº? SBROJE. TO DE LEI Nº 019/2002-PM=
a PROJETO DE LEINO LL Jo
” DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA VICENTINA
DE PALMITAL, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUI NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica concedido à VILA VICENTINA
DE PALMITAL, uma subvenção no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos
Reais), a ser paga em parcela única, destinada a atender as despesas de manutenção
da referida entidade.
Artigo 2º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.500,00
(Doze Mil e quinhentos Reais), observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS........ccccereeereererreeresereereereerertess R$ 12.500,00
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” €cuMeus documentos: Projetos de LePO19-2002 doe - 1
A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 3º As despesas com a execução da
presente Lei, será cobertas com recursos a que se refere o inciso III, 8 1º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
03- COORDENADORIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2.004000- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 6.000,00
02- EXECUTIVO
06- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
09.272.0013.2.013000- MANUT. FUNDO PREV. MUNICÍPIO
3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS E REFORMAS.......ccereeremeserenes R$. 4.500,00
TOTAL... rirreeeererereaeeeaeerereeereereaecacerererrerererararacecereresererereesensensess R$ 12.500,00
Artigo 4º- A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de agosto de 2002.
“O -PRÉFEITO MUNICRAL-
CM Palacios
*>
mes
CAMINHADC oO.
OFÍCIO Nº 10 gui
ES Prefeitura Municipal de Palmital
VEsAy Estado de São Paulo
= e-mail: pmpalmitalàwebtal. com.br - home page: vuw.palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 019/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 019/02-PM, o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA VICENTINA DE PALMITAL, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUI NA LEI DE DIRE TRIZES
, ,
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002,
O presente Projeto, visa transferir recursos à
referida entidade, destinados a atender as despesas com manutenção, sendo que a
entidade está encontrando dificuldades para manter seu equilíbrio financeiro,
correndo o risco de diminuir a demanda de idosos atendidos em Palmital.
Esclarecemos que o Município de Palmital
assinou o Termo de Responsabilidade com a União, por intermédio do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, visando
transferir recursos financeiros objetivando o atendimento a pessoa idosa/manutenção,
sendo que para a execução do presente objeto, serão R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) por conta da Secretaria de Estado de Assistência Social e R$ 12.500,00 (Doze
Mil e quinhentos Reais) a título de contrapartida municipal.
Isto posto, contamos com a especial atenção de
Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente.
|
> besta
—— José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
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