CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01, DE 02 DE ABRIL DE 2018
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° c).1.1. /2018
CM-PALMITAL ala / Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de
Pahnital, instituindo o "orçamento impositivo".
Art. 10- Ficam incluídos os §§ 6°, 7°, 8°, 9°,1-0,1-1-:,--1 131 14,
Orgânica do Município de Palmital, que passam a vigorar com aSegante redâção:_
"§ 6° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no § 6°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2° do art. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 6° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §, 9° do 1irt165 da Constituição
Federal. 4,1 -
§ 9° As programações orçamentárias previstas no § 6° deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
§ 10 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre
a programação, na forma do § 8° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
otosso°°.
o
\03" çnes
III - até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejament
inicialmente, cujo impedimento seja insuperável;
Poder Executivo
rogramação, prevista
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Pal ital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
RODOLF A A RO PEREIRA
V readora
M.
Vere
IAS DA
dora
CISCO DE SOUZA — Carnnha
Vereador
AN
imí4 tt4
11~0 MARet
(Homerinho)-Vereador
SEBASTIA MONTEIRO
(Miguel)-Vereador
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 11 Após o prazo previsto no inciso IV do § 10 deste artigo, as programações
orçamentárias previstas no § 8° deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 10 deste artigo.
§ 12 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 8 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 13 Se for verificado que a reestimativa da receita e da espesa ra resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 8° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 14 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir da e cução orçamentária do exercício de 2019.
Plenário Veread fl) Alcides Prado Lacreta, em 02 de bril de 2018.
ANDRÉ FE
(André Elet
ANSOLELI
O BASSO
Vereador
EDUARDO
dor
C DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembl ia)-Vereadora
C
MARC9S ANTONIO RETT SEBRIAN
(Más_quinhO Tortinho)-Vereador
SILV( AR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)-Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
SCONCELLOS
183351-1214
secretaria@palmital.spieg.br
RODOLF LEU
O BASSO A
Vereador
SCONCELLOS
Or
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 02 DE ABRIL DE 2018
JUSTIFICATIVA:
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo de
instituir o orçamento impositivo em nosso município, o qual foi criado por meio da Emenda
Constitucional n° 86/2015.
Desde o exercício de 2017 passamos a fazer estudos sobre a EC n°
86/15 e concluímos pela apresentação da presente proposta, a qual está plenamente adaptada
à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e
naqueles municípios onde já foram consagrados.
O orçamento impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias apresentadas pelos
Vereadores.
Insta mencionar que metade das emendas propostas pelos nobres pares
deverá ser destinada à área da saúde, certamente um tópico de grande relevância em nosso
município.
Cabe ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu
um comunicado (Comunicado SDG 18/2015), que traça as diretrizes da aplicação do
orçamento impositivo e execução orçaipentária para os municípios.
Plenário Veread „ or Alcides Prado Lacreta, em 02 de abril de 2018.
CIIRI A A,tvjARO PEREIRA
Ve adoro
EDUARDO A.
ANDRÉ F
(André
ISA MfE IAS 14 SILVA
V readora
(k,
CISCO DE SOUZA — Cai
Vereador
O MAlki4IL O
(Homerinho)- Vereador
CRIS INA D 1 S SANTOS MOÇO
(Kelly da Assemb eia)- Vereadora
MAR IS A ONI 1 RETT EBRIAN
( i ar. o-Tortinho)- Vereador
SILVIO CÉSAR AN ELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)- Vereador
4Pb
SEBAS i OSL MONTEIRO
( guel)-Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br