materia nº 14/2018

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"Dispõe sobre: Inclusão no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentária, de projeto, alteração das 
metas, abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do exercício de 2018, e dá outras 
providencias." 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
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OLLC—PROJETO DE LEI N°. 11/2018 -PM 
• 
Artigo 1.° - Fica incluída nos Anexos II e III, da Lei 
Municipal n°. 2820 de 11 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 
Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2821 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018), e na Lei n°. 2822 de 11 de dezembro de 2017 
(Lei Orçamentária Anual 2018), o projeto abaixo discriminado: 
02. EXECUTIVO 
02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS 
02.10.01 ESTRADAS VICINAIS 
20.606.0121.1.202.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
Artigo 2° - Para a execução da referida atividade fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal crédito 
adicional especial no valor de R$ 159.000,00, (Cento e Cinquenta e Nove Mil 
Reais), nas seguintes rubricas: 
02. EXECUTIVO 
02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS 
02.10.01 ESTRADAS VICINAIS 
20.606.0121.1.202.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
4.4.90.51.00 FR. 02 Obras e Instalações R$ 159.000,00 
Artigo 3° - A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através de excesso de arrecadação, em face convênio firmado 
com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543.981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmi al 
- Estado de São Paulo - 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital, 13 de abril de 2018. 
nqui 
Prefeito Municipal 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 11/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que abre no Orçamento vigente um 
crédito adicional especial, no valor que especifica, para fazer face às despesas 
com recuperação de estradas rurais, em razão de convênio firmado com a 
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. 
O referido convênio terá a partir de agora um tratamento 
contábil próprio, motivo pelo qual optamos pela proposição do referido crédito, 
dando assim conformidade e transparência nas operações que serão 
desencadeadas. 
No mais, no bojo do referido projeto está devidamente 
explicitado todos os requisitos exigidos pelas normas vigentes, bem como a 
fonte de recursos para a cobertura do referido crédito. 
Assim sendo, e para que possamos dar início ao certame 
licitatório e concluir antes do período eleitoral para a realização do mencionado 
recape, necessário se faz a aprovação do referido projeto de lei e é nesse sentido 
que rogamos seja o mesmo apreciado com urgência que o caso requer, até se 
necessário seja designada sessão extraordinária. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmhal-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br