materia 15/2018 — Palmital (SP)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	15 / 2018
Date	2018-04-13
Ementa	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, DE PROJETO, ALTERAÇÃO DAS METAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	12087

Date	Status	Turno	Texto
2018-05-21	Proposição aprovada	—	PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-18	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2018-05-03	Parecer Favorável da Comissão	—	PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-02	Parecer Favorável da Comissão	—	PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-04-18	Proposição encaminhada para as Comissões	—	PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-18	Proposição encaminhada para as Comissões	—	PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-17	Aguardando o envio para as Comissões	—	PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-04-16	Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão	—	PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-04-13	Aguardando leitura no Expediente	—	PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
—	Aprovado	10	0	0

texto original #

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
PROTOCOLADO N.o_ )5/001k 
PROCESSO HG_ a-L-c, PROJETO DE LEI N° 
c.m.PALtarro 
"Dispõe sobre: Inclusão no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentária, de projeto, alteração 
das metas, abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do exercício de 2018, e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Artigo 1.0 - Fica incluída nos Anexos II e III, da Lei 
Municipal n°. 2820 de 11 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 
Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2821 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018), e na Lei n°. 2822 de 11 de dezembro de 2017 (Lei 
Orçamentária Anual 2018), a atividade abaixo discriminada: 
02. EXECUTIVO 
02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 
02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0109.2.206.000 Manutenção do CRAS e do CREAS 
Artigo 2° - Para a execução da referida atividade fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal crédito 
adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), 
nas seguintes rubricas: 
02. EXECUTIVO 
02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 
02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0109.2.206.000 Manutenção do CRAS e do CREAS 
3.1.90.11.00 FR. 01 Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 80.000,00 
3.1.90.11.00 FR. 05 Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 80.000,00 
3.3.90.30.00 FR 01 Material de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 FR 05 Material de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 FR 01 Outros Serviços de Terc. P Física....R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 FR 05 Outros Serviços de Terc. P Física....R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 FR 01 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 FR 05 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00 
Praça Mal..Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
4.4.90.52.00 FR 01 Equipamentos e Material Permanente...R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 FR 05 Equipamentos e Material Permanente.. .R$ 1.000,00 
Artigo 3° - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior 
será feita através da anulação parcial das seguintes dotações: 
02. EXECUTIVO 
02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 
02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0109.2.123.000 Manutenção da Atenção Básica Social 
3.3.90.30.00 FR 05 Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 FR 05 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 18.000,00 
08.244.0109.2.126.000 Manutenção do FMAS 
3.1.90.11.00 FRO1 Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 140.000,00 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital, 13 de abril de 2018. 
Prefeito Municipal 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmitaLsp.gmbr 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 12/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter à apreciação Desta Colenda 
Casa Legislativa o incluso projeto de lei que trata de alteração das Leis 
Orçamentárias para o exercício de 2018, bem como da abertura de crédito 
adicional especial para fazer face a despesa proposta. 
Trata-se de abertura de rubricas especificas para 
realização das despesas com o CRAS e o CREAS, dando assim maior 
transparência na realização das receitas e despesas da área social, com as devidas 
vinculações de recursos advindo da transferência fundo a fundo da área Social. 
Para o crédito proposto está devidamente especificado a 
fonte de recurso para sua cobertura, ou seja a anulação parcial de dotações. 
Assim sendo, o projeto visa apenas adequar a execução 
orçamentária dando assim maior transparência nos gastos públicos. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
Prefeito Municipal 
Praça Mal..Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Pahnital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — wvtrw.palmital.sp.gov.br

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materia nº 15/2018

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