materia nº 90/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 90, DE 16 DE ABRIL DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° c9320 /2018 
CM-PALMITAL /G1011/2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do-I-Art. -134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja sejam enviados a esta Casa 
de Leis, informações e cópias de documentos, em reiteração ao Requerimento n° 
74/2018, haja vista que as informações prestadas acerca dos itens 4 e 5, do aludido 
Requerimento (cópias anexas) não foram fornecidas a contento. 
1 - Visto que os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e 
da Taxa de Coleta de Lixo, apurado para o exercício de 2018, sofreram a atualização 
autorizada pela Lei Complementar n° 81, de 07 de agosto de 2001, conforme resposta 
ao Requerimento n° 74/2018, quais foram os percentuais aplicados para a correção 
destes tributos e qual foi o período utilizado para apuração destes percentuais? 
2 - Para a correção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da 
Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2018, em conformidade com o que prevê 
a Lei Complementar n° 81, de 07 de agosto de 2001, foi editado Ato Normativo 
(Decreto ou outro) para tal fim? 
3 - Caso positivo, enviar anexo, cópia do referido Ato Normativo. 
4 - Considerando que o custo total do serviço da Coleta de Lixo foi fixado 
por intermédio do Decreto n° 4.352, de 22 de dezembro de 2017, conforme resposta 
ao Requerimento n° 74/2018, qual foi o critério de rateio utilizado para cada 
contribuinte? 
5 - Por qual motivo não foi enviado a este Legislativo, Projeto Lei, de 
autoria do Executivo versando sobre a majoração da Taxa de Coleta de Lixo (custo de 
remoção de lixo domiciliar), conforme previsto no Inciso I, do Art. 150, da 
Constituição Federal? 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
FRANCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
olfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. R4rriIha 
Assistente Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
Tais solicitações tornam-se necessárias, haja vista que foram omitidas 
informações quando do envio das respostas acerca do Requerimento n° 74/2018. 
Ademais, cabe salientar que este Vereador está cumprindo estritamente o 
que lhe é cabível na qualidade de representante da Câmara Municipal;- 
7 -4" .
Plenário Veread e Prof. Alc des Prado l4creta, em 16 de abril de 2018. 
X 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
EM ji Cri DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 1 Gi 01(12018 Em I dl" /2018 
POR . ág 4 4. 4 ! Ofício no/127 /2018 
SESSÃO AA -4. DE /2018 
Ro4Ølfo Mansoleli 
Presidente 
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