materia nº 21/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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9º = JETO DE LEI Nº 020/2002-PM=
PROJETO DE LEI N.o ng DERA A
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL ÀS. ASSOCIAÇÕES DE PAIS L MESTRES
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais Cel.
José Joaquim Bittencourt e Prof' Adalgisa C. de Campos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
Reais) cada escola, a ser paga em parcela única.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º- A prestação de contas da presente subvenção,
será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em conformidade com
as normas do Tribunal de Contas do Estados de São Paulo.
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Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de
agosto de 2002. a
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 020/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 020/2002-PM, o qual DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2002.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade conceder
apoio financeiro no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) em parcela única, para cada Associação
de Pais e Mestres das respectivas Escolas Estaduais, com finalidade de custear o transporte de
alunos que irão participar do Campeonato Colegial de Esportes (Categoria mirim), na cidade de
Assis-SP.
Como trata-se de assunto de extrema importância
para a participação e integração de alunos de nossa cidade, junto ao Esporte
Regional, contamos com o apoio de Vossa Excelências na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente. .
ose Roberto eão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Q
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