materia nº 19/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de So Pao E |
ques Nº
Institui a taxa de manutenção de ilumina-
| ção pública e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA Ss
Artiso 1º - Fica instituida por esta Lei, a taxa de manu -——
ção de iluminação pública, que tem como fato gerador a utilização/
“efetiva ou potencial dos serviços de iluminação das vias e logradou —
ros públicos.
Parágrafo Único - O contribuinte da taxa é o ocupante do fis
imóvel que consuma energia elétrica, bem como do imóvel que não consu
ma energia elétrica, como também o proprietário dos imóveis sem edifi
cação, que sejam servidos por qualquir tipo de infra-estrutura.
Artigo 2º — A taxa a que se refere o artigo anterior cor ——
responde às alíquotas abaixo, calculadas mensalmente, sobre a tarifa/
fiscal vigente, fixada pelo Lepartamento Nacional de Água e energia /
Elétrica:
a- 0,20% do contribuinte que dispender até 30 KVA por mes.
b- 0,57% do contribuinte que dispender de 31 a 50KWA por mese-—
100KWA por mes.--—
150KWA por mes.--—-
200KWA por mes.--—
250KWA por mes. -——
300KWA por mes.-——
350KWA por mes.--—
4O00KWA por mes, -——
c- 1,25% do contribuinte que dispender de 51
d- 1,94% do contribuinte que dispender de 101
e- 4,38% do contribuinte que dispender de 151
f- 5,52% do contribuinte que dispender de 201
g- 6,66% do contribuinte que dispender de 251
H- 7,81% do contribuinte que dispender de 301
i- 10,74% do contribuinte que dispender de 351
j- 12,11% do contribuinte que dispender de 401 a
k- 13,48% do contribuinte que dispender de 451 a SOOKWA por mes.--—
a
a
“oro n o
»
450KWA por mes.--—
1- 16,22% do contribuinte que dispender de 501 6O00KWA por mes.--—
m- 23,71% do contribuinte que dispender de 601 TOOKWA por mes.-——
n- 27,14% do contribuinte que dispender de 701 a
o- 30,57% do contribuinte que dispender de 801 «
a GOOKWA por mes.--—
a
p- 33,99% do contribuênte que dispender de 901 a 1000KWA por mes.-——
a
a
900KWA por mes.--—
2000KWA por mes.-——
cima,por mes. --————
q- 91,04% do contribuinte que dispender de 1001
r-138,84% do contribuinte que dispender de 2001
Parágrafo Único - Aos terrenos sem ediíicação e prédios sem
contas de luz, mas, servidos por qualquer tipo de infra estrutura, se
““rão aplicadas as alíguotas constantesdo artizo 3º, 3 2º da Lei nº-—
591, de 11 de março de 1967.
o
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TO ——
fls, -02-
Artigo 3º- Tica o Poder Executivo autorizado a firmar |
convênio com a Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, para /-
que a Concessionária efetue a arrecadação, sem ônus para a Prefeitu-—
ra, mensalmente, do produto da taxa ora instituida.
Artigo 4º - Realizado o Convênio, a concessionária contabi-
lizará e recolherá o produto da taxa, em nome da Prefeitupa Municipal
de Palmital, junto ao Banco do Estado de são Paulo S/A, Agência de ——
Palmital, em conta específica.
Parágrafo Único - A concessionária fornecerá à-Prefeitura/-
Municipal, no decorrer do mes seguinte ao que se operou o faturamento,
o valor total da taxa arrecadada.
artigo 5% - osta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de -—
1982, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Palmiftal, eu 03 de agosto de 1981.-
ELOY ATAÍIS FaRCIA
Prafeito! Múnicipal
JUSTIPICATIVA - Exmo Sr. Presidente - Exmos Srs. Vereado-
res. E
ais uma vez estamos encaminhando « Vossas Excelencias , pa-
ra aprovação por parte desse Eprésio Legislativo, O Projeto de Lei--—
que institui a taxa de manutenção de iluminação pública.
B, à respeito de como aconteceu nús vezes anteriores, nada
mais haveria de se justificar eu tal projeto, tendo em vista a situa-
ção criada.
Porém, batendo na mesma tecla das justificativas dos proje-
tos anteriores, e, para convencimento de Vossas Rxcelências, passamos
a tecer alcuns comentários:
Os Municipios, de um modo seral, passam por sérias crises--
financeiras, e, Palmital, muito embora tenhamos conseguido manter uma
linha de trabalho com um planejamento sistemático e bem estruturado,-
não foge à regra, vez que a inflação -ulopante, vem como uma avalan —
che que destroi a Economia. E, sem dinheiros, não será possível que as
obras importuntes do municipio sejam levadas adiante e concluidas.
Um sério problema encontrado pela administração é o paga -
mento do consumo da energia elétrica parailuminação pública.
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -03-
Com o sitema que se pretende agora, a Prefeitura terá -— —
condições de ampliar todas as redes de energia elétrica, onde houver/
necessidade, além de poder melhorar e manter uma iluminaçao pública —
à altura da cidade.
Note-se que a reposição semanal de lâmpadas, por si só j-á
omeram em muito os cofres públicos, mas, os serviços não podem ser -—
interrompidos.
Todos os Municipios da região praticamente já optaram por -
este sistema de cobrança, com muito sucesso por sinal.
$ ge se notar que a cobrança será feita pela própria empre-
sa concessionária, sem qualquer problema para a Municipalidade. E, -—-
agora, com a reformulação das alíquotas, da maneira e que se apre ——
senta o projeto, a cobrança tornar-se-á bastante maleável, de acordo/
com as posses e consumo de cada contribuinte, de maneira justa e --—
equitativa.
Nos casos de terrenos e imóveis seu conta de luz, será --——
obedecida a lei anterior, que já autorizava a cobrança, juntamente com
o IPTU, continuando a mesma situação anterior.
DADO O CARÁTOR DE URGÔNCIA DZ QUE SE REVESTE o presente pro
jeto de Lei, solicitamos os préstimos de Vossas Excelências no senti
do de que seja ele aprovado em caráter de urgência urgentíssima, em/
40 (quarenta) dias, na forma do artigo 26, S 1º do Decreto Lei Comple
mentar nº 9, de 31/12/69 - Lei Orgânica dos liunicipios.
Na oportunidage apresentamos a Vossas ExceJências os pro —
testos de elevada consideração e stimas
ATENCIOSAMENTE
a
day Ham 4
ELO ATAUÚIS GARCIA
Prefeito Municipal