materia nº 22/2002

8 Prefeitura Municipal de Palmital
= Fistado de São Paulo
mpalmitaliàwebtal. com.br
pap:
=PROJETO DE LEI Nº 024/2602=PM-=
a PROJETO DE LEIN.O 4), Júlio
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A UNESP — UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA “ JULIO MESQUITA FILHO”.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
; Artigo 1º Fica o Município de Palmital
apto a a “Celebrar convênio com a UNESP- Universidade Estadual Paulista “Julio
de Mesquita Filho”, tendo a FUNDUNESP — Fundação para o Desenvolvimento da
UNESP como interveniente, visando o oferecimento do Projeto Institucional UNESP
/ Pedagogia Cidadã (Curso de Licenciatura para a Formação de Professores de
Educação Infantil e do Ensino Fundamental).
Artigo 2º- O Poder Executivo fica autorizado a
tomar todas as providências necessárias, visando o integral cumprimento do convênio
objeto desta Lei.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a
execução desta presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo E Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de agosto de 2002.
)
é E Rego
FEITO MUNICIPAL-
“Meus documentos Projetos de Lei:021-2002 dor - Págista 1 de 5
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 021/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 021/2002-PM, o qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNESP -
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO MESQUITA FILHO”.
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de
as
Celebrar Convênio com a UNESP, para execução do Projeto “Pedagogia Cidadã” ,
com objetivo de oferecer formação em nível superior a 25 professoras em exercício
nas classes de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental da rede
Municipal de Ensino, que no final do Curso com duração de dois anos e meio farão
jus a um Diploma de “ Licenciatura Plena em Pedagogia”.
Trata- se de um curso com uma organização e um
conteúdo especifico para atender professores que já estão em exercício do Magistério.
O Curso será ministrado diariamente nas
dependências da UNESP de Assis, no período notumo, ficando a Prefeitura de
Palmital responsável pelo transporte das 25 alunas e as despesas do Curso estimadas
em R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) aluno/mês.
Através desta iniciativa estaremos atendendo ao
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece que, até o
ano de 2007, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior.
(Meus documentos Projetos de Lei:02]-2002.doc - Página 2 de 5
CARR Prefeitura Municipal de Palmital
Nenchs Estado de São Paulo
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Contudo, independentemente da mencionada Lei
de Diretrizes, esta Prefeitura tem pleno interesse na contínua e permanente
atualização deste professorado, em termos de conhecimento e adoção de modernas
técnicas pedagógicas para melhor aprendizado dos alunos.
Isto posto, contamos com o incondicional apoio
de Vossas Excelências na aprovação do referido projeto de Lei.
Atenciosamente.
élRoberto be Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-