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ENCAMINHAR OFI
CM-PALMITAL
o olfo Mansoleli
Presidente
2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇAO N° 72, DE 16 DE ABRIL DE 2018
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA- Silvinho da APAE)
PROTOCOLADO
PROCESSON.°02 31 /2018
CM-PALMITAL le 021 /2018
1 Senhor Presidente, apresento nos termos do art. 132 do ,ogm1ento Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, 'solicitando que
seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e
providências no sentido de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei dispondo sobre a
autorização das entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam
parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados nas referidas entidades nos termos do inciso II, art. 45
da Lei Federal n° 13.019/2014.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois alguns municípios vêm adotando
tal medida, conforme se verifica no Decreto em anexo.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2018.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
ENCAMINHADO
em iliO12018
OFíCIO N° • /2018
Rosângela A. Parri
Assistente Legislativ
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br
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