CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 96, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° c23 /2018
CM-PALMITAL je lozi /2018
t\A
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134; do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, acerca das obras iniciadas na
Administração anterior que, ainda, não foram concluídas, a exemplo da EMEI
"ProP Cléa Dalio Razaboni".
1 - Termo rescisório referente ao Contrato n° 064/2014.
2 - Caso não houve rescisão do referido contrato, informar o motivo e, se
foram tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, conforme consta da
"NOTIFICAÇÃO" enviada a Empresa "MERO CONSTRUTORA LTDA-EPP", na
data de 11 de dezembro de 2017.
3 - Projeto que comprove a "supressão do item Infraestrutura pelo motivo
de mudanças no projeto de fundações", conforme consta da "JUSTIFICATIVA" do
Engenheiro Civil, responsável pela obra, o Senhor Fábio Albeit Basso, a qual se
encontra anexada à MEDIÇÃO 11 da referida obra.
4 - Por quais motivos constam a "restituição nos itens Elementos
Metálicos, Cobertura, Instalação Elétrica e Hidráulica e Revestimento", conforme
consta da "JUSTIFICATIVA" do Engenheiro Civil, responsável pela obra, o Senhor
Fábio Albert Basso, a qual se encontra anexada à MEDIÇÃO 11 da referida obra.
5 - Extratos da Conta Bancária que registraram toda a movimentação
financeira acerca do convênio celebrado para a construção da obra acima citada.
6 - Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmital junto aos
órgãos governamentais que viabilizaram a liberação dos recursos destinados para a
execução da referida obra.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE S AO PAULO
7 - Notas Fiscais que comprovam a realização dos serviços constantes das
Planilhas, referente às 3 (três) últimas medições efetuadas (ri% 9, 10 e 11), bem como
dos demais documentos que integraram os referidos processos de liquidações e
pagamentos efetuados às empresas responsáveis pelas respectivas obras, em
reiteração parcial ao item 6 do, Requerimento n° 52/2018, uma vez que tais
documentos não se encontram disponíveis no Portal da Transparência, apesar de
terem sido informados pelo Engenheiro Civil, responsável pela obra, o Senhor Fábio
Albert Basso, por meio do documento "INFORMAÇÃO" que os mesmos se
encontram disponíveis no referido Portal.
8 - Documentos que possam comprovar a supressão dditem 2, da Planilha
referente à MEDIÇÃO 11, conforme consta do campo -observa0á, cujo teor é o
seguinte:
***OBS: A pedido do FDE o Item 2 (R$50.569,56) sofreu supressão de
valores pelo motivo de alteração no tipo de fundação (estaca) utilizada.
Totalizando R$50.569,56.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tornam-se necessárias, haja vista que foram omitidas
informações quando do envio das respostas acerca do Requerimento n° 52/2018.
Ademais, cabe salientar que este Vereador está cumprindo estritamente o
que lhe é cabível na qualidade de representante da Câmara Municipal.
Plenário Vereasi Prof. Alc des Prado L reta, em 16 de abril de 2018.
NCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
eqi. ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM Jontlida, pIscussÃo E VOTAÇÃO CM-PALMITALitS / 021 /2018 Emfl / 01( /2018
POR __ ki 1 Tu • ae_ Oficio n°ion /2018
SESSÃO 'A i „
do fo Mansoleli
Presidente
o olfo Mansoleli Rosângela A arrilha
Presidente Assistente Le islativo
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