CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 97, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ã /2018
CM-PALMITAL Á 6 011 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, acerca das obras iniciadas na
Administração anterior que, ainda, não foram concluídas, a exemplo da EMEI
"Clóvis Barbosa".
1 - Termo rescisório referente ao Contrato n° 057/2014.
2 - Caso não houve rescisão do referido contrato, informar o motivo e, se
foram tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, conforme consta da
"NOTIFICAÇÃO" enviada a Empresa "PIERO CONSTRUTORA LTDA-EPP", na
data de 30 de novembro de 2017.
3 - Projeto que comprove a "supressão do item Infraestrutura pelo motivo
de mudanças no projeto de fundações", conforme consta da "JUSTIFICATIVA" do
Engenheiro Civil, responsável pela obra, o Senhor Fábio Albert Basso, a qual se
encontra anexada à MEDIÇÃO 12 da referida obra.
4 - Extratos da Conta Bancária que registraram toda a movimentação
financeira acerca do convênio celebrado para a construção da obra acima citada.
5 - Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmital junto aos
órgãos governamentais que viabilizaram a liberação dos recursos necessários para a
construção da referida obra.
6 - Notas Fiscais que comprovam a realização dos serviços constantes das
Planilhas, referente às 3 (três) últimas medições efetuadas (n's 10, 11 e 12), bem
como dos demais documentos que integraram os referidos processos de liquidações e
pagamentos efetuados às empresas responsáveis pelas respectivas obras, em
reiteração parcial ao item 6 do, Requerimento n° 52/2018, uma vez que tais
documentos não se encontram disponíveis no Portal da Transparência, apesar de
terem sido informados pelo Engenheiro Civil, responsável pela obra, o Senhor Fábio
Albert Basso, por meio do documento "INFORMAÇÃO" que os mesmos se
encontram disponíveis no referido Portal.
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ENCAMINHAR OFICIO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL/16/ O lf /2018
/2018
È CAMINHADO
Em ff / aq /2018
POR Ofício n°J029 /2018
SESSÃO larit yièglictDE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Documentos que possam comprovar a supressão dos itens 2, 3 e 12 da
Planilha referente à MEDIÇÃO 12, conforme consta do campo observação, cujo teor
é o seguinte:
***OBS: A pedido do FDE os itens 2,3 e 12 sofreram supressão
de valores por motivo do material utilizado não ser
homologado. (ITEM 2: RS56.278,69; ITEM 7: RS10.284,58 e ITEM
12: RS 597,41) totalizando: R$ 67.160,68.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tornam-se necessárias, haja -Vista -
informações quando do envio das respostas acerca do Requerimento
Ademais, cabe salientar que este Vereador está cumprindo
que lhe é cabível na qualidade de representante da Câmara Munici al.
stritamente o
Plenário Vere r Prof. 4lcides Prad acreta em 16 de abril de 2018
ANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
4444,-
do fo Mansoleli
Presidente
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. rrilha
Assistente Legislativo
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