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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N DE 16 DE ABRIL DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° ,93R- /2018
CM-PALMITAL JE í OY/2018
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do ait Í dà Jiinento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, sobre a disponibilidade pela Secretária Municipal de Educação de professores
especializados para auxiliar no adequado atendimento individualizado as alunos portadores de
necessidades especiais nas salas de aula deste município.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o dispositivo na Lei Federal n° 9.394 de 20/12/1996, onde em seu artigo
n° 59, assim determina:
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
I — Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicas para
atender as suas necessidades;
II — Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para
a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em
menor tempo o programa para superdotados;
III — Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular, capacitados para a integração
desses educandos nas classes comuns;
Assim, tal requerimento, visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
183351-1214
CHRIS A O PEREIRA
V rea ra
Odà fo Ma solei'
Presidente
Rodolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2018.
EM 51 yl/Wa_ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO O /2018
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL 6 18
ENCAMINHADO
em 17- nif /2018
OFICIO N° /3//2018
Rosângela A. arrilha
Assistente Leg ativo
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