materia nº 100/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 130 DE 16 DE ABRIL DE 2018 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 03 /2018 
CM-PALMITAL 16 Kg/ /2018 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta 
Casa de Leis, o motivo pelo qual os estabelecimentos de ensino no município de Pahnital não dispõe 
de professores especializados (auxiliares) nas salas de aula onde temos crianças portadoras de 
necessidades especiais e hoje estão sendo assistidas por estagiários(a) ou outros funcionários que não 
possuem formação na área pedagógica e que nem sempre permanecem até o final do período letivo o 
que pode ocasionar prejuízo e lentidão no aprendizado dessas crianças? Sabendo que o Fundeb (Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio envia recursos também para 
esta área). 
E que informe ainda: 1° Qual o número de crianças portadoras de necessidades 
especiais cadastradas no município na SED (Secretária Virtual), que se encontram atualmente 
matriculadas nos estabelecimentos de ensino de Palmital? Especificar escola e número de alunos; 2° 
Quantas estão cadastrados e não atendidos e quantas se encontram em .avaliação? 3° Quantas 
frequentam sala de recursos (Sala multifuncional) e quais as deficiências? 4° Qual o número de 
profissionais para auxiliar em sala de aula esses alunos? Especificar escola e qual área estão alocados 
esses profissionais ou de que área atua o estagiário; 5° Pretende a municipalidade contratar 
professores especializados para auxiliar na sala de aula para atendimento dos referidos alunos? Se 
positivo qual o planejamento da Secretária Municipal de Educação neste importante quesito? 6° 
Existem crianças portadoras de necessidades especiais aptas ao grupo escolar não matriculadas nas 
escolas do município aguardando em fila de espera? Se positivo informar o número de alunos na fila 
de espera e motivo; 7° Existe uma cooperação ou plano de trabalho especializado entre a Escola, 
APAE e SUS de encaminhamento e acompanhamento dessas crianças? Se positivo como ele é feito. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2018. 
" 
CHRIS A O PEREIRA 
erea ora 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, urna vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. E por se trata-se de assunto de relevante interesse público. 
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SESSÃO 
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Presidente 
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/2018 
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Presidente 
ENCAMINHADO 
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PiCIO N° /2018 
Rosângela A lha 
Assistente Legis ''vo 
TAÇÃO ENCAMINHAR 
/2018 CM-PALMITAL 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br