materia nº 23/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
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o
corPIBPRASETO DE LEI Nº 02272002=PM=
£O) PROJETO DE LEI No «23 RD,
g ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
mi MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA OQ
ir, a “EXERCÍCIO DE 2003,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2003, estima a RECEITA e fixa q DESPESA em R$
19.896.000,000 (Dezenove Milhões, Oitocentos e Noventa e Seis Reais), sendo R$
17.530.000,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Trinta Reais) da administração
direta e R$ 2.366.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Seis Reais) das
administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante à
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
L.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.424.000,00
1.1.2- RECEITA PATRIMONIAL R$ 140.000,00
1.1.3- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 12.886.000,00
1.1.4- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 800.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES R$ 16.250.000,00
los = Paema | de
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
1.2.2- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E.
2.1- RECEITAS CORRENTES
2.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA
2.1.2- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.1.3- RECEITA PATRIMONIAL
2.1.4- RECEITA DE SERVIÇOS
2.1.5- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DO S.A.A.E
SAS
2.3- RECEITAS CORRENTES
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R$ 30.000,00
R$ 1.250.000,00
R$ 1.280.000,00
R$ —17.530.000,00
R$ 75.000,00
R$ 2.000,00
R$ 102.000,00
R$ 1.386.000,00
R$ 144.000,00
R$ 1.709.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.710.000,00
Erbrojetos de Ler:022-2007 doe - Pagina 2 de 2
2.3.2- RECEITA PATRIMONIAL
2.3.3- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DA RECEITA DO SAS
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO
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2.3.1- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 385.000,00
R$ 120.000,00
R$ 151.000,00
R$ 656.000,00
R$ 656.000,00
R$ 19.896.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes" desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Agua e Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA
04- ADMINISTRAÇÃO
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
10- SAÚDE
12- EDUCAÇÃO
13- CULTURA
15- URBANISMO
16- HABITAÇÃO
17- SANEAMENTO
20- AGRICULTURA
22- INDÚSTRIA
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
744.000,00
3.156.500,00
773.500,00
3.904.000,00
4.676.500,00
251.500,00
1.548.500,00
10.000,00
204.000,00
187.500,00
70.000,00
7.500,00
EProjetos de Leii022-2002, doc - Página 3 de 3
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26- TRANSPORTE
27- DESPORTO E LAZER
28- ENCARGOS ESPECIAIS
99- RESERVA DE EMERGÊNCIA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
1.2.1. SANEAMENTO
1.2.2- ENCARGOS ESPECIAIS
1.2.3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SAS
1.2.4- SAÚDE
1.2.5- ENCARGOS ESPECIAIS
1.2.6- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DO MUNICÍPIO
2- POR SUBFUNÇÃO
031- AÇÃO LEGISLATIVA
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
301- ATENÇÃO BÁSICA
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Prefeitura Municipal de Palmital
R$ 1.358.000,00
R$ 245.800,00
R$ 230.000,00
R$ 162.700,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.674.000,00
R$ 20.000,00
R$ 16.000,00
R$ 641.400,00
R$ 8.000,00
R$ 6.600,00
R$ 2.366.000,00
R$ 19.896.000,00
R$ 744.000,00
R$ 2.819.000,00
R$ 337.500,00
R$ 55.500,00
R$ 100.000,00
R$ 618.000,00
R$ 3.814.000,00
R$ 20.000,00
EnProjetos de 1 61022-202. doc - Página 4 de à
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304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
361- ENSINO FUNDAMENTAL
363- ENSINO PROFISSIONAL
364- ENSINO SUPERIOR
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
392- DIFUSÃO CULTURAL
452- SERVIÇOS URBANOS
482- HABITAÇÃO URBANA
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
606- EXTENSÃO RURAL
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL
695- TURISMO
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
812- DESPORTO COMUNITÁRIO
813- LAZER
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
512- SANEAMENTO BÁSICO
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SAS
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULA TORIAL
R$ 66.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.414.000,00
R$ 32.500,00
R$ 85.000,00
R$ 1.145.000,00
R$ 251.500,00
R$ 1.548.500,00
R$ 10.000,00
R$ 204.000,00
R$ 187.500,00
R$ 70.000,00
R$ 7.500,00
R$ 1.358.000,00
R$ “177.500,00
R$ 68.300,00
R$ 230.000,00
R$ 162.700,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.674.000,00
R$ 20.000,00
R$ 16.000,00
R$ 641.400,00
Es Projetos de Lei:022-2002 doc - Página 5 de $
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846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL :
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
R$ 8.000,00
R$ 6.600,00
R$ 2.366.000,00
R$ 14.838.000,00
R$ 2.529.300,00
R$ 162.700,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.555.000,00
R$ 139.000,00
R$ 16.000,00
R$ 1.710.000,00
R$ 619.400,00
R$ 30.000,00
R$ 6.600,00
R$ 656.000,00
R$ 19.896.000,00
E Projetos de LeTU?2-2002 doc - Pagima 6 de 6
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4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1- PODER LEGISLATIVO
4.1.2- CÂMARA MUNICIPAL
4.2- PODER EXECUTIVO
4.2.1- GABINETE DO PREFEITO
4.2.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.2.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4.2.4- FUNDO MUN. DE SAÚDE — DEPTº DE SAÚDE
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
4.2.6- DEPTº OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
4.2.7- FUNDO MUN. DES. ENSINO-VAL. MAGISTÉRIO
4.2.8- DEPTº DE EDUCAÇÃO - ENSINO
4.2.9- DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.3- SAAE
4.3.1- SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA — DISTRITO DE SUSSUÍ
4.3.3- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE
AA-SAS
4.4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
4.4.2- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Prefeitura Municipal de Palmital
R$ 744.000,00
R$ 472.500,00
R$ 2.335.700,00
R$ 567.500,00
R$ 3.904.000,00
R$ 773.500,00
R$ 3.551.500,00
R$ 1.500.000,00
R$ 3.176.500,00
R$ 504.800,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.473.000,00
R$ 44.000,00
R$ 177.000,00
R$ 16.000,00
R$ 1.710.000,00
R$ 649.400,00
R$ 6.600,00
EnProjetos de Leii022-2002 doc - Página ? de 7
EAR Prefeitura Municipal de Palmital
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SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO INDIRETA - SAS R$ 656.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 19,896.000,00
Artigo 4º O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2003.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
30 de agosto de 2002.
«a é é Roberto À cão Rego
FEITO MUNICIPAL-
EsProjetos de LeiN022-2002.doc - Página 8 de 8
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 022/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 022/2002-PM, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, PARA APRECIAÇÃO
DESSE EGRÉGIO LEGISLATIVO.
A Lei Orçamentária Anual — LOA é o último dos três
instrumentos de planejamento e está integrado com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, compondo o sistema orçamentário, conforme preconiza a
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei, envolve a Câmara
Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Serviço de Assistência à Saúde
— SAS e a Prefeitura, dando assim, obediência ao princípio da unidade orçamentária que
estabelece que todas as receitas e despesas devam estar contidas em uma única peça
orçamentária.
Há de se ressaltar que toda ação governamental fica
condicionada à disponibilidade de recursos, assim sendo, o presente Projeto de Lei no nosso
entender prioriza as maiores necessidades imediatas do município, num dimensionamento
real, buscando não criar expectativas que não poderiam ser atendidas.
O Orçamento de Administração Direta está fixado em
R$ 17.530.000,00 (Dezessete milhões quinhentos e trinta mil reais), assim resumidos:
o Receitas Despesas
Zi
Z iii
Receitas e Despesas Correntes RS....... 16.250.000,00 | R$......14.838.000,00
Receitas e Despesas de Capital R$......... 1.280.003,00 | R$........ 2.529.300,00
Reserva de Contingência o RS........... 162.700,00
Total R$....... 17.530.000,00 | R$......17.530.000,00
Es Projetos de 1.e11022-2002 doc - Página 9 de 9
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O Orçamento de Administração Indireta está fixado
em R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil Reais). assim resumidos:
Receitas Despesas
Receitas e Despesas Correntes R$......... 2.365.000,00 | R$........ 2.174.400,00
Receitas e Despesas de Capital R$... 1.000,00! R$........... 169.000,00
Reserva de Contingência o RS............. 22.600,00
Total R$......... 2.366.000,00 | R$........ 2.366.000,00
+
As despesas com pessoal e reflexos está orçada em R$
8.512.500,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos Reais), o que representa
45,42% da receita corrente líquida.
O Departamento de Educação por força constitucional
está onerando dentro do orçamento da Prefeitura R$ 5.487.500,00 (cinco milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos Reais), que descontados os convênios e Plus
do Fundef, representa uma aplicação de 25,74% da receita, proveniente de impostos €
repasses constitucionais.
-O Departamento de Saúde está contemplado no
presente Projeto de Lei com R$ 3.904.000,00 (três milhões, novecentos e quatro mil Reais).
Recursos Próprios do Município............iersreeeneentas R$ 2.184.000,00
Receitas do Fundo Nacional de Saúde... R$ 1.700.000,00
Outras Receitas... eee EEeraE TETE R$ 20.000,00
Total... een R$ 3.904.000,00
Há de se ressaltar que os gastos em saúde com
recursos próprios estão representando 18,09% dos impostos e transferências, ante uma
exigência da Emenda Constitucional nº 29/00 de 11,08%, isto é, estamos aplicando em
saúde R$ 736.140,00 (setecentos e trinta e seis mil, cento e quarenta Reais), o maior e do
que determina a lei Constitucional Federal.
FAProjetos de Lei1022-2002.doe - Página 10 de 10
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Ressaltamos a Vossa Excelência, que esta peça
orçamentária foi objeto de discussão com a participação popular em audiência pública
realizada em 28/08/2002, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 48 da L.C.
101/2000.
Sem mais, esperando a pronta aprovação do presente
Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos pela atenção.
Atenciosamente.
opé Roberto Leão Rego
«PREFEITO MUNICIPAL-
EsProjetys de Li