CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 05 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (91t I. /2018
CM-PALMITAL /e I (111 /2018
,
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos o art. 13 da Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que• informe a esta
Casa de Leis, o repasse do dinheiro de incentivo aos agentes comunitáris*...4 àilide e agentes de
endemias. O documento deverá ser encaminhado de forma a especificar o repasse a cada servidor que
exerçam as funções supracitadas.
JUSTIFICATIVA:
O decreto que regulamenta o incentivo tem o n° 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015:
Regulamenta o disposto no § 10 do art. 9°-C e no § 12 do art. 9Q-D da Lei n° 11.350, de 5
de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9°-C e no art. 9°-D da Lei n°
11.350, de 5 de outubro de 2006, DECRETA:
Art. 1 ° Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial
profissional de que trata o art. 92-C da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo
financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias de que trata o art 9"-D da referida Lei.
Art. 2° A quantidade de Agentes de Combate às Endemias - ACE e de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União observará os seguintes
parâmetros e diretrizes:
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I - em relação aos ACE:
a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes,
- 4
considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade;
,
integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saiide;
garantia de, no mínimo, um ACE por Município,,,
II - em relação aos ACS:
priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade
social e de risco epidemiológico;
atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e
integração das ações dos ACS e dos ACE.
§ 1° O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos,
mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta,
autárquica ou fundacional.
§ 2° Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por
Estado, Distrito Federal e Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar
da União.
Art 3° Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência
financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes:
I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições;
III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
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Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira
complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas
até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.
Art. 4° Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 22, os
gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS
com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na
forma do art. 8° da Lei n° 11.350, de 2006.
Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis
pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.
Art. 5° O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9°-C
da Lei n°11.350, de 2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o
art. 92-A da Lei n2 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4°, observado o quantitativo
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3°.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata O caput será
repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional no 11. 'mo trimestre em, cada .
exercício financeiro;
Art. 6° O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE
e ACS, instituído nos termos do art. 9°-D da Lei nQ 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do
art. 3',
Art. 7° O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9°-A da
Lei n° 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante
o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4°, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS
passível de contratação, fixado nos termos do art. 32.
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Art. 8° Compete ao Ministério da Saúde:
1 - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União
de que trata o art. 5° e o valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. '72;
disposto neste Decreto, para fins de repasse dos recursos referentes já a
-
complementar da União de que trata o art. 52;
III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicaçãó deste Decreto, os
regramentos que tratem de custeio de ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art.
9°-C e art. 9°-D da Lei n° 11.350, de 2006;
Art. 9° Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta
de dotação orçamentária do Ministério da Saúde.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUS SEFF
Os agentes de endemias estão amparados pela PORTARIA 2031 DE 09/12/15,
publicada no DOU de 10/12, a Portaria GM n. 2031 que altera a Portaria n° 1.243/GM/MS, de 20 de
agosto de 2015.
PORTARIA GM N. 2.031, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Portaria n° 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1 ° Fica alterado o § 2° do art.
52 da Portaria n° 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 ) § 2° O repasse dos recursos
financeiros de q trata o" caput "deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corr
onderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional o último trimestre de
cada ano, a qual será calculada com base no número de A registrados no SCNES no mês de novembro
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II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao
^mia financeira
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do ano vigente, multiplicado pelo alor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação os ACE." (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vi ublicação. Art. 3° Fica revogado o §
4° d rt. 3° da Portari .243/GM/MS, de 2015, do Diário Oficial da União n° 160, de 21 d a osto de 2015.
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de
Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica
do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2018.
POR
SESSÃO
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ENCAMINHADO
em 11 Oit /2018
/2018 OFÍCIO N° /2018 CM-PALMITAL 16 t 04
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residente
do fo Mansoleli Rosângela A. rilha
Presidente Assistente Leg. ativo
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