CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO N° 1 oci DE 16 DE ABRIL DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° ‘92a /2018
CM-PALMITAL /G / 021 /2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, requerendo que
nos informe, fornecendo documentos, por qual motivo realizou em janeiro deste ano, ou
seja, antecipadamente, o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), para a dupla
Matheus e Kauan, através da empresa Mundo Paralelo Produções Artísticas Ltda ME,
cujo show ocorrerá no dia 22 de abril.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a
esta Casa de Leis o dever de fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta,
nos termos do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital, bem como o prefeito,
em todas as suas falas públicas, insiste em negar a existência de valores junto ao
município para realização de obras e, assustadoramente, realiza o pagamento antecipado
de uma dupla sertaneja, antes e sem a devida execução de serviços, contrariando o que é
de praxe nos contratos públicos, qual seja, realizar o pagamento somente após a realização
dos serviços contratados.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de
2018.
ANDRÉ F
(André El
O BASSO
leista).. Vereador
ENCAMINHADO
/21018 em Pq./Olf /2018
OFICIO N° j.,I2Oi8
12af
Rosângela A Parrilha
Assistente Legislativo
EM
POR
SESSÃO
AÇÃO
/2018
CM-PALM
ENCAMINHAR
oleli
Presidente do io Mansoleli
Presidente
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Palmital Atualizado em: 19/03/2018 21:19
Período: Janeiro a Março Ano: 2018
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Número Empenho: 368
Órgão: EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora: CULTURA
Função: Cultura
Programa de Governo: GESTÃO DA CULTURA
Ação de Governo: MANUTENÇÃO DA CULTURA Esfera: Fiscal
Categoria Econômica: 3 - DESPESAS CORRENTES
Grupo da Despesa: 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 3.3.90 - Aplicações Diretas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Desdobramento da Despesa: 3,3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: TESOURO
Detalhamento da Fonte: 1100000 - GERAL
Credor: MUNDO PARALELO PROD. ARTISTICAS LTDA-ME
CPF/CNPJ: 18.495.289/0001-22
Licitação: Inexigibilldade
Ano: 2018
Processo da Compra: 9/2018
Processo Administrativo: /0
Contrato: 001
Convênio:
Valores de Movimentação do Empenho Relativos ao Período Selecionado
Empenhado: P4 130.000,00
Em Liquidação: R$ 0,00
Liquidado: R$ 30.000,00
Pago: R$ 30.000,00
Anulado: R$ 0,00
Número da Licitação: 1
Data de Homologação: 12/01/2018
Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum Data Emissão: 16/01/2018
SubFunção: Difusão Cultural
Histórico do Empenho
Item
CONTRATACAO DE SHOW COM A DUPLA SERTANEJA MATHEUS E KAUAN E BANDA, ATFtAVES DA EMPRESA MUNDO
PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, PARA A PARTICIPACAO DA PROGRAMACAO DAS FESTIVIDADES
DO ANIVERSÁRIO DE NOSSA CIDADE, COM SHOW QUE °CARRERA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2.018.
SHOW ARTÍSTICO CONTRATACAO DE SHOW COM A DUPLA SERTANEJA MATHEUS E KAUAN E BANDA, ATRAVES DA
EMPRESA MUNDO PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, PARA A PARTICIPACAO DA PROGRAMACAO DAS
FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE NOSSA CIDADE, COM SHOW QUE OCARRERA NO DIA 22 DE ABRIL DE
2.018.
Unidade
UN
Quantidade
1,0000
Valor
Unitário
R$ 130.000,00
Total
R$ 130.000,00
19/03/2018 TransparênciaBR
GOVBR
pRomnpv518 iter -
GOVERNANÇABRAS11
Filtros Utilizados
Exercício 2018 Período JANEIRO a MARÇO
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Histórico de Navegação
Descrição
Acumulado
até o Período
- D"taçãci Inicial
Acumulado até o
Período - Créditos
Adicionals/Reduçóes
Acumulado
até o
Período -
Dotação
Atualizada
No Período -
Valor
Empenhado
No
Período -
Valor Em
Liquidação
No Período
- Valor
Liquidado
No Período
- Valor
Pago
Credor: MUNDO PARALELO PROD. ARTISTICAS LTDA-N
Nr. Empenho: 000368
E
R$ 130.000,00 R$ 0,00
R$ 130.000,00
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Detalhes do Empenho
Documentos Comprobatórios
Data
Liquidação
Tipo do
Documento
Número do
Documento Sérle /Modelo Descrição da
Série
Chave de Acesso / Código de
Verificação
Data de Emissão do
Documento
Valor do
Documento
31/01/2018 1 - Nota Fiscal 0000027 30/01/2018 R$ 30.000,00
Valor Total R$ 30.000,00
Liquidações
Data da
Liquidação
Número de
Liquidação Complemento Histórico Valor Liquidado Valor
Estornado
31/01/2018 20509 R$ 30.000,00
Pagamentos
Data do 1 Número do1 Número de Complemento Histórico Valor Pagai Valor
http://palmitalsp.gov.br/transparencia/ 1/2
19/03/2018
1 Pagamento f Pagamento l nquidaçãol
*31/01/2010 20523 20509
TransparênciaBR
1 Estornados
R$ 30.000,00
http://palmital.sp.gov.br/transparencia/ 2/2