materia nº 24/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalOfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
INSTITUL A MEIA ENTRADA PARA O
INGRESSO DE APOSENTADOS E
UNIVERSITÁRIOS NOS TEATROS,
ESPETÁCULOS E EVENTOS ESPORTIVOS
REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL.
Artigo 1º - Fica instituída a meia entrada para o ingresso
de aposentados e universitários nos teatros, espetáculos e eventos esportivos
realizados no município de Palmital - SP.
g 1º - O disposto nessa Lei se aplica somente para as
sessões, espetáculos e eventos esportivos realizados no período da tarde, em
todos os dias da semana.
8 2º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste
artigo ou onde se realizem sessões, espetáculos ou eventos esportivos deverão
manter afixado, em local visível, junto à bilheteria, cópia da presente Lei.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício, o interessado
deverá comprovar a condição de aposentado ou universitário mediante a
apresentação de documento hábil.
Artigo 3º - O desrespeito ao disposto nessa Lei pelos
estabelecimentos ou órgãos realizadores ensejará muita de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: emptalOfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de
setembro de 2002.
eNCAMINHADO
ÚFICIO Nº Lti Sado
“: Parrilha de Souza
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19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, tem a finalidade de beneficiar,
na questão da cultura, entretenimento e esporte, as classes de aposentados
e também universitários.
Os aposentados terão, com o presente projeto,
incentivos para poderem participar de todo e qualquer evento a ser realizado
em Palmital, pagando meia entrada. Assim, não há pormenores que possam
vir a prejudicar o presente.
A classe universitária terá esse benefício, pois,
são eles que também trarão o desenvolvimento para nosso município, junto a
Universidades e Faculdades da região, para Palmital, podendo com o
referido projeto, aumentarem ainda mais seus níveis de cultura, contribuindo
para uma boa educação.
O presente projeto, não prejudicará a instalação e
realização de qualquer evento em nossa cidade sob a alegação de prejuízo,
pois somente estarão enquadrados nessa futura lei, aqueles eventos que se
realizarem no período da tarde em nossa cidade.
Lazer para os aposentados associados também à
cultura e cultura associada ao lazer para os Estudantes universitários, são
estes os grandes benefícios a serem instalados em nossa cidade com a
aprovação da presente lei. Conto com o apoio de todos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 16 de setembro de 2002.
CLAYTONBIONDE
Vereador , >
Sn
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