materia nº 25/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalvebral. com.br
=PROJETO DE LEI Nº 023/2002-PM=
9º Aa PROJETO DE LEINo Zé /dL
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -—
IPTU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U.,
referente ao exercício de 2003, na seguinte forma:
1- 10% (Dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2003;
II- 5% (Cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de setembro de 200% ' EV
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Nela Nº
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaláwebtal. com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 023/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 023/2002-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -LP.T.U.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
oberto Leão Rego
“=PRÉFEITO MUNICIPAL-
EsProjetos de LeiN023-2002.00€ - Página 2 de 2