materia nº 28/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 024/2002=-PM=
PROJETO DE LEI N,o WA AREA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES
RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com o INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES
RIBEIRO (CASA ABRIGO) da cidade de Ibirarema - Estado de São Paulo,
entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo primordial abrigar provisória
e excepcionalmente, crianças e adolescentes vítimas de maus tratos, abuso,
abandono, omissão e negligência da família.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
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e, Fe Projetos de 1.6i:024-2902.doe - Púgima 1 de 10
suplementadas se necessário.
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Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de outubro de 2002.
“ «PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHA DL
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ÚFICIO Nº LL SD
DO O
Rosangela Anerasida Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LET Nº 024/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 024/2002-PM, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FRANCISÇO
ANTUNES RIBEIRO.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
a Prefeitura de Palmital a vários anos vem subvencionando a Leais -- Lar Espírita
Assistencial Irmã Sheila de Quatá, que mantém abrigo as nossas crianças e
adolescentes que por motivos diversos não podem conviver com seus familiares.
Atualmente, estamos enviando a esta entidade R$
900,00 (Novecentos reais) por mês como forma de contribuição para a formação de
06 (seis) internos.
Contudo. a poucos meses entrou em
funcionamento na cidade de Ibirarema, à Rua Samuel klepack, nº 462, 0
INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO, uma entidade civil, sem fins
lucrativos que tem os mesmos objetivos da Leais de Quatá, ou seja, abrigar as
crianças e adolescentes da região, cujos direitos básicos tenham sido violados ou
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EProjetos ue Lei-021-2002 doc - Página 5 de tos
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ameaçados.
Ed
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É do entendimento do Conselho Tutelar de
Palmital que nossas crianças e adolescentes, atualmente atendidos em Quatá, sejam
transferidos para Ibirarema por ser um abrigo mais próximo de nossa cidade o que
possibilitará a realização de um melhor acompanhamento por parte dos Técnicos da
Área e a família dos abrigados.
O atendimento aos intemos será em regime
residencial com no máximo 20 (vinte) crianças ou adolescentes por núcleo, onde
contarão com atendimento à saúde, vestuário, alimentação, recreação e
profissionalização.
A contrapartida da Prefeitura será inicialmente
de R$ 1.000,00 (Mil Reais) a título de ajuda a montagem da Casa Abrigo e um
repasse mensal de 70% do valor do salário mínimo por criança ou adolescente
abrigado.
Anexo, estamos encaminhando a Vossas
tixcelências minuta do Convênio que será assinado com o INST; ITUTO
FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO, para análise.
No aguardo da pronta aprovação do presente
projeto de lei, renovamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
eb
Hoberio Leão Rego
emo — PREFEITO MUNICIPAL-
EsProgetos de 1024-2062 doc - Página 1 de 16%