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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° I@ DE 23 DE ABRIL DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° c)969'/2018
CM-PALMITAL i09/2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que
preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, acerca do parque de diversão
instalado no recinto de exposições "José Leandro Sobrinho l— Zézo", durante a realização
da 26a Festa do Peão e 24 FAPIP de Palmital, conforme segue:
o parque de diversão instalado no recinto de exposições "José
Leandro Sobrinho — Zézo", durante a realização da 26a Festa do Peão e 24a FAPIP de
Palmital, solicitou a concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de
Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Palmital? Em caso positivo,
disponibilizar cópia do documento;
o responsável pelo referido parque de diversão apresentou laudo
técnico de cada um dos equipamentos de diversão e de responsável técnico por sua
manutenção para obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de
Funcionamento? Em caso positivo, disponibilizar cópia do documento; EM caso negativo,
a Prefeitura Municipal condicionou a apresentação de tais laudos, conforme preceitua o
artigo 4° da Lei Municipal n° 2.488/12, para a concessão de Auto de Licença de
Funcionamento e Alvará de Funcionamento?
o Poder Executivo realizou a fiscalização e inspeção dos brinquedos
e equipamentos existentes no referido parque de diversão? Se sim, qual órgão é
responsável para a realização da vistoria? Quando foi realizada a vistoria dos brinquedos
e equipamentos? Disponibilizar cópia do referido documento;
o Chefe do Poder Executivo tomou conhecimento do suposto
acidente ocorrido no referido parque de diversão durante çíèyento acima mencionado?
Em caso positivo, quais as providências que foram tomad
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 23 de abril de
2018.
ANDRÉ FE O BASSO
(André ici Vereador
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Presidente
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