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CPMROpACLEmSISTO ALN.° 1f12 /2 001188
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 130 DE 24 DE ABRIL DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., ruis .termós 'do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, com envio de cópias do procedimento licitatório inteiro do contrato 009/2018, processo
023/2018 na modalidade convite 003/2018 que contratou a empresa Paulo Rogério Laurindo de
Oliveira, deixando claro que o não envio dos referidos documentos, será enviado a conhecimento do
Ministério Público, bem corno ajuizamento de ação de obrigação de fazer.
Justifica-se tal requerimento, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de
Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do attigo 77, da Lei Orgânica
do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em
CHRISTI A M O PEREIRA
/
Rodolfo Mansoleli
Presidente
EM syl yti (v DISCUSSÃO E "TACÃO ENCAMINHA
POR —ri. IL. L. 4L 42 4' CM-PALMITAL SESSÃO 04 • a . 05 12018
jr
Ro ol • Mansoleli
Presidente
ICIO ENCAMINHADO
/2018 em MS" /05 /2018
OFICIO N° a /2018
Rosângela A. rilha
Assistente Legi ativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
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