materia nº 29/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalfemanet com br
19970-000 - Palmital - SP
--£ PROJETO DE LEI Nº: //2002
— ANSTITUI A “SEMANA DA FAXINA” NO MUNICÍPIO DE
* PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Artigo 1º - Fica instituído no município de Palmital-SP, a
“Semana da Faxina”, que se realizará sempre no primeiro trimestre de cada ano.
$ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, O Poder
Executivo, através de suas respectivas secretarias, mobilizará todos os segmentos
da sociedade no sentido de viabilizar os recursos humanos e materiais necessários
à realização desta Campanha, inclusive colocando à disposição os recursos
disponíveis através das secretarias envolvidas.
8 2º - O Executivo promoverá ampla divulgação da
Campanha, esclarecendo e conclamando a população a colaborar e participar da
“Semana da Faxina”.
$ 3º - O Chefe do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias,
baixará decreto regulamentando a presente Lei.
Artigo 2º - As despesas para execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de
novembro de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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JUSTIFICATIVA
Como já foi realizado em nossa querida Palmital, a Semana
da Faxina já não mais será novidade para a população palmitalense, que, sempre
que esta se realizara, colaborou de maneira importante para o êxito da mesma.
Com o passar dos dias, em algumas casas, juntam-se
entulhos e outros que, por falta de tempo do morador ou outra circunstância que
não é de nosso conhecimento, ficam depositadas nos quintais, servindo de
criadouro para as mais diversas doenças e pragas.
Com a Semana da Faxina, esta será a oportunidade que o
morador terá de estar colaborando para a limpeza de nossa cidade e possível
erradicação de algumas doenças de nosso país, como por exemplo a Dengue, que
é com certeza um dos fatores que devemos nos preocupar, para que o poder
público possa estar recolhendo esses entulhos e dando seu correto destino.
A importância de estar sendo realizada a Semana da Faxina
nos inícios de cada ano, é que, quando for feito um levantamento de alguns dados
de determinadas doenças poderá haver queda significativa das ocorrências
encontrando resultados reais e claros de diminuição de ocorrências com relação a
anos anteriores.
Vejo grande importância neste projeto, simples mais de
grande valia, para nossa população.
Conto com o apoio de todos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de
novembro de 2002.
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N
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CLAYTON BIONDI (TE) —
Vereador —
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