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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
native_id12172

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-03 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
2018-05-02 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
2018-05-02 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-02 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-04-27 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-04-27 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — AGUARDANDO O PROCURADOR DECIDIR QUALCOMISSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
iGkOig 
ouPS)°=PROJETO DE LEI N° 13721212 
OC 
ALTERA O INCISO IDO ARTIGO 1° DA 
Woostssões oet 
PalrAltat, et% _ai2-1 
Ito Mansole\x 
preoente 
LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE 
CRIOU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1° da Lei 
n° 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"I — o valor da verba alimentícia será de 
R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), mensalmente, através de cartão 
eletrônico;" 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
n° 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
maio de 2017. 
em 27 de abril de 2018. 
Art. 4° Fica revogada a Lei n° 2.798, de 24 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 13/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei n° 13/2018 que 
altera o inciso I do artigo 1° da Lei n° 2.192/2007. 
Trata-se de majoração do valor concedido aos funcionários 
do município através do cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público, 
que neste ano está sofrendo um acréscimo de R$ 36,17 (TRINTA E SEIS REAIS E 
DEZESSETE CENTAVOS). 
Dessa forma, essa administração vem buscando aumentar o 
poder de compra dos funcionários públicos municipais, proporcionando-lhes maior 
qualidade de vida e ao mesmo tempo fortalecendo o comércio local. 
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos à 
aprovação deste Projeto. 
c_ 
JOSÉ S I E 1' O R S NQ 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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