materia nº 9/2018

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Prefeitura Municipal de Palmital 
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- Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-2-47-7204-8-PM=- 
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DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO 
DE 2013. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 
DE JUNHO DE 2015 E PELA LEI COMPLEMENTAR 305 DE 15 
DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n° 241 de 
15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de junho de 
2015 e Lei Complementar n° 305 de 15 de janeiro de 2018, com relação aos 
requisitos de preenchimento e forma de gratificação referente a função gratificada 
de Coordenador da Oficina Mecânica, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições 
Coordenador da Oficina Mecânica Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante 
de cargo de provimento efetivo e 
ensino médio ou curso superior 
completo. 
Gratificação: Ensino Médio Completo, 20% 
(vinte por cento) sobre a referência DAS-4 — 
Curso Superior Completo, 30% sobre a referência 
DAS-4. 
Atribuições: Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina mecânica da 
Prefeitura Municipal e solicitar a aquisição de peças de reposição, equipamentos e 
materiais necessários a execução dos serviços; 
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por meio de 
aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de fun￾cionamento; 
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos sis￾temas de freios, de ignição, de direção, de alimentação de combustível, de transmissão e de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo 
e assegurar o seu funcionamento; 
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da 
direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais 
danificadas, para complementar a manutenção do veículo; 
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando 
os acessórios necessários para a execução dos serviços; 
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas 
rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua 
utilização; 
Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços 
realizados; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente 
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 27 DE ABRIL DE 2018. 
JO ER la ON I 
PREFEITO MUNICIPAL 
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar n° 07/2018 que dispõe sobre ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO 
ANEXO H DA LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO DE 2013. ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E PELA LEI COMPLEMENTAR 305 DE 15 DE JANEIRO 
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração atende a necessidade de valorizar o funcionário 
público que exerce função além das atribuições de seu cargo de provimento 
efetivo, levando em consideração o seu grau de formação, incentivando a todos os 
funcionários a cada vez mais procurarem a conclusão de seus estudos até o curso 
superior. 
JO I NQUI 
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