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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° i3 L DE 02 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° c2Z0 /2018
CM-PALMITAL 03 / 05/2018
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, qual é a causa/motivo de tantas árvores estarem secas e ou mortas nas vias públicas e
canteiros central dentro perímetro urbano após serem podadas. E quais as medidas cabíveis que serão
tomadas para a reposição das mesmas, visto encontrarem-se a muito tempo neste estado. Acarretando
risco de queda e colocando a segurança dos munícipes em perigo. Salientamos ainda que conforme a
Lei vigente n° 2.326 de Abril de 2009 que regulamenta o manejo e plantio de árvores na zona urbana
da cidade de Palmital não esta sendo, observada e nem cumprida pela Municipalidade no que tange o
Art.5 § 20 — Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecendo o "caput" deste artigo, o
órgão da Prefeitura poderá fazer remoção ou sacrifício de árvores a pedido de particulares, "desde que
substituídas simultaneamente". E na observância do Artigo 6° e no Parágrafo Único onde a poda
inadequada danificando-as podendo levá-las a morte a carretará multas. A quem será cobrado a
responsabilidade da infração sendo que muitas delas foi realizada pela própria Gestão Municipal.
Justifica-se tal requerimento, devido ao grande número de árvores que se encontram
nesta situação em nosso município especificamente na zona urbana e por tratar-se de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função físcalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 2 de maio de 2018.
Vá da--
CIEIRIST‘a O PEREIRA
Vereadora
OFICIO ENCAMINHADO
/2018 em O<
/_0512018
OFICIO N° /2018
EM j tiu DISC SSO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR
POR
SESSÃO CM-PALMITAL 0 5/2018
dolfo Mansoleli
Presidente
odolfo Mansoleli Rosângela A.
Presidente Assistente Legis
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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