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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 133 DE 07 DE MAIO DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (9 2/2018
CM-PALMITALO /0.5" /2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste as seguintes
informações a esta Casa de Leis, acerca dos convênios a ser celebrados com o nosso município,
oriundos dos governos federal e estadual em decorrência de emendas propostas por parlamentares,
conforme segue:
existem convênios a serem celebrados oriundos de emendas propostas por
Deputados Estadual e Federal? Em caso positivo, quais os valores de cada convênio?
quais são os deputados que contemplaram o nosso município com emendas
parlamentares?
quais os valores individuais dos convênios e onde serão utilizados?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse público, assim corno tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Plenário Vereador Prof .° Alc 4ie .s Prado Lacreta, em 07 de maio de 2018.
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POR
SESSAO
ENCAMINHADO
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OFICIO N° /2018
ENCAMINHAR MAÇA() CM-PA /2018
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Presiden fo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. Pa lha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spJeg.br
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