materia nº 30/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal)femanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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SPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO
“DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA À FARINHA
--DE TRIGO DE USO E CONSUMO NA COZINHA PILOTO
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Toma obrigatório a adição de farinha de raspa
de mandioca ou fécula de mandioca a farinha de trigo de uso e consumo na
cozinha piloto para atender a alimentação escolar da municipalidade.
Parágrafo único - A mistura referida no “caput” deste
artigo conterá, no mínimo 20% (vinte por cento) de mandioca refinada, de raspa de
mandioca ou de fécula de mandioca.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|! - Baixar o percentual referido no parágrafo do artigo
anterior, em até 10% (dez por cento), quando julgado conveniente em face das
condições locais de mercado e da tecnologia de produção;
Il - Tornar obrigatória a adição de outras farinhas à
mistura, quando necessária à correção de valor nutricional do produto final.
Artigo 3º - A farinha de trigo adicionada à mistura de
mandioca refinada de raspa da mandioca ou fécula será de uso exclusivo da
cozinha piloto para atender na merenda escolar da municipalidade na confecção
de: pães, bolos, biscoitos, bolachas, macarrão e massas.
Artigo 4º - O Executivo terá o prazo improrrogável de 120
(cento e vinte) dias contados da publicação da presente Lei para o seu integral
cumprimento.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte)
dias após sua publicação.
SE
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Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de
novembro de 2002.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador
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OFÍCIO Nº IX 40
Rosangela AparscidoParrilha de Souza
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 —- Caixa Postal 31
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a
JUSTIFICATIVA:
Nenhum outro alimento é tão racional, tão brasileiro,
tão aclimatado à terra e precioso à culinária e ao paladar do nosso povo.
Nenhum outro acompanhamento é mais usado que a farinha. Do Norte ao
Sul do Brasil há quem não coma sem ela na mesa.
A farinha de mandioca foi a base da alimentação dos
escravos. Dada a história da mandioca, não é novidade a inclusão de fécula
ou raspa na produção dos pães, massas, biscoitos e outros produtos
classicamente feitos com trigo. Ademais, a tecnologia de mistura de outras
farinhas à farinha de trigo tem sido expressivamente desenvolvida no Brasil.
Estudos desenvolvidos pela Embrapa — Agroindústria de alimentos e pela
Universidade de Campinas, no ltal — Instituto de Tecnologia de Alimentos
tem demonstrado que é bem sucedido o preparo de pães, biscoitos e
massas com trigo que contenham até 20% (vinte por cento) de mistura de
farinha de mandioca. Tal mistura, obviamente demanda ajustes na tecnologia
de produção, no uso de outros ingredientes como água ou gorduras, enfim,
pequenas adaptações, viáveis em qualquer estabelecimento, resultando
produtos de qualidade, de conteúdo nutricional, de paladar e aceitação pelo
consumidor.
A farinha de raspa de mandioca é pobre em proteína,
diferentemente da farinha de trigo pura. Entretanto, a mistura de ambas gera
um equilíbrio no conteúdo dos aminoácidos da farinha resultante.
A autorização de uso de farinha mista está autorizado
em Portaria dos Ministérios da Saúde e da Agricultura, publicada em 05 de
abril de 1989, sob nº 224.
No nosso caso específico, a adoção de farinha de
mandioca na confecção de alimentos servidos na merenda escolar vai gerar
enorme economia para o Município, exemplo o quilo da farinha de trigo custa
R$ 1,54 e o quilo da fécula de mandioca custa R$ 0,40. O dinheiro
economizado com a compra da farinha de trigo pode ser revertido para
melhoria da qualidade da merenda escolar, com o investimento na compra
de outros itens para compor o cardápio. A economia a ser obtida pelo
município será uma decisão acertada. Além de proporcionar melhoria na
qualidade da merenda escolar, ainda contribuiu para valorizar o setor
mandioqueiro, e, consequentemente, para o desenvolvimento do município,
que é beneficiado com novos impostos, que são gerados pelo aumento da
demanda de empregos e renda, no campo e na indústria.
“MANDIOCA” — O MAIS BRASILEIRO DOS ALIMENTOS
E
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Assim, considerando a relevância do assunto em
questão, aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de
lei.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04
de novembro de 2002.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador