CHRISTINA
V
RODOLFO ANSOLELI
Vereador
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (29 L /2018
CM-PALMITAL 04' /0 9 /2018
Suprime o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica
do Município. --
"
Art. 1° - Fica suprimido o parágrafo único do artio 3 da Lei Orgânica
do Município de Palrnital.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de 2018.
11FRANCISCO DE SOUZA — Can‘in
- Vereador
e
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02, DE 07 DE MAIO DE 2018
(Do Sr. Vereador André Fernando Basso e outros)
NDO BASSO
ta)- Vereador
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(An
2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02, DE 07 DE MAIO DE 2018
(Do Sr. Vereador André Fernando Basso e outros)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
_
Estamos reapresentando a presente Proposta de Emenda à LOM em
virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (processo n° 2065346-34.2018.8.26.0000) pelo Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo (doc. anexo)
Como justificado anteriormente a presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica tem como fim exclusivo adequar o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica,
haja vista que o mesmo se contradiz ao Artigo 67 da Constituição Federal e artigo 29 da
Constituição do Estado de São Paulo, devendo, por simetria, seguir os dizeres e parâmetros
definidos nas Constituições mencionadas acima.
Necessário mencionar que há decisão judicial reconhecendo a
inconstitucionalidade da reapresentação de projeto rejeitado na mesma sessão, podendo
citar o decidido nos autos nos autos do Processo n. 2148993-29.2015.8.26.0000.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicitamos
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação da referida Emenda.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de
A A SA M. IAS DA SILVA
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
r
)
FRANCISCO DE SOU
( - Vereador
CFIRISTI ARO P REIRA
Vereadora
RODOLFO LELI
V reador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Pozzebon
ssessor
Gustavo Rober
Promotor de
Prevaleço-me da oportunidade
consideração.
expressar votos de elevada
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 09 de abril de 2018.
Oficio n° 1 1 40/1 8 - JUR
Protocolado n° 103.813/17 — MP
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,
tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia da inicial da
Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, para conhecimento.
Excelentíssimo Senhor
RODOLFO MANSOLELI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro
CEP. 19970-000
Palmital/SP
mass
Rua Riachuelo, 115 — 8° andar — São Paulo — SP — CEP: 01007-904
Telefones (011) 3119-9671 — e-mail: subpgj.juridicos@mpsp.mp.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PODER JUDICIÁRIO
p,r4
RECIBO DO PROTOCOLO
PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU
Dados Básicos
Tribunal de Justiça:
Seção:
Processo:
Classe do Processo:
Assunto principal:
Data/Hora:
Partes
Autor:
Tribunal de Justiça
Órgão e Câmara Especial
20653463420188260000
Direta de
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
05/04/2018 16:24:27
PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA
Documentos
Petição*: ADINI-103813-17 27-02-
18#g rcp-w. pdf
Documento 1: ADINI-103813-17-
DOC_parte_1.pdf
Documento 1: ADINI-103813-17-
DOC_parte_2.pdf
Documento 1: ADINI-103813-17-
DOC_parte_3.pdf
Documento 1: ADINI-103813-17-
DOC_parte_4.pdf
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolado n. 103.813/2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. REAPRESENTAÇÃO
DE PROJETO DE LEI REJEITADO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA,
INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DE MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES.
1. Viola os artigos 144 e 29 da Constituição Estadual, o
dispositivo (parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica
do Município de Palmital) que permite a reapresentação,
na mesma sessão legislativa, dos projetos de lei de
iniciativa exclusiva do Prefeito que foram rejeitados,
independentemente de proposta da maioria absoluta dos
vereadores. 2. Precedente STF ADI 1546.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no exercício da atribuição prevista no art. 116, VI, da Lei
Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei
Orgânica do Ministério Público de São Paulo), em conformidade com o
disposto nos arts. 125, § 2°, e 129, IV, da Constituição Federal, e, ainda,
nos arts. 74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, com
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amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem,
respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, promover a
presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido
liminar, em face do parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do
Município de Palmital, pelos fundamentos a seguir expostos:
I — O ATO NORMATIVO IMPUGNADO
A Lei Orgânica do Município de Palmital prevê no que interessa:
Art. 73 — A matéria constante do projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, que serão sempre submetidos
deliberação da Câmara.
(...)" (g.n.)
II — O PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE
O parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do Município de
Palmital é incompatível com a seguinte regra da Constituição do Estado de
São Paulo, aplicável ao Município por força de seu art. 144:
"Artigo 29 - A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma
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sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se autoorganizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição".
Claramente o constituinte intentou impor obstáculo à contínua
apreciação de projetos de lei apreciados e rejeitados pela Câmara, na
mesma sessão legislativa.
Tal rejeição cria uma presunção relativa no sentido de que o projeto
não era de interesse da sociedade, e por isso mesmo foi rejeitado, que
somente poderia ser quebrada a partir do engajamento da maioria
absoluta dos membros da Casa Parlamentar, que, unidos, reapresentariam
o projeto de lei.
A Constituição Estadual no art. 29 reproduz a limitação contida no
art. 67 da Constituição Federal consagrando a regra da irrepetibilidade
de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa.
In casu, o parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do Município
de Palmital excepciona tal regra quanto aos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
A iniciativa legislativa é "um ato simples, em regra geral. Como
exceção, tem a estrutura de ato coletivo quando serve para apresentar
projeto que reitera disposições constantes de outro que, na mesma sessão
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legislativa, ou foi rejeitado em deliberação, ou foi vetado (obviamente
tendo sido mantido o veto). Nessa hipótese, exige o art. 67 da Constituição
que a proposta seja subscrita pela maioria absoluta dos membros de
qualquer das Câmaras. Dessa forma, a iniciativa resulta aí da soma, sem
fusão, de vontades de conteúdo e finalidades iguais, que continuam
autônomas, pertencentes a titulares de iniciativa individual" (Manoel
Gonçalves Ferreira Filho. Curso de Direito Constitucional, São Paulo:
Saraiva, 2001, 27 ed., p. 186).
Em tais casos o objetivo da regra é "evitar infindáveis
reapresentações de projetos de lei rejeitados, sem que haja a mínima
viabilidade de alteração do posicionamento do Congresso Nacional"
(Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo:
Atlas, 2002, p. 1.165), e "cabe observar que, não tendo o dispositivo
acolhido a ressalva referente a proposições do Poder Executivo, este
não poderá renová-las na mesma sessão legislativa" (José Afonso da
Silva. Comentário contextuai à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2006,
2' ed., p. 459).
As regras do processo legislativo federal são de observância
compulsória pelos Estados e Municípios como vem julgando
reiteradamente o Supremo Tribunal Federal:
"(...) 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos
Estados-membros a capacidade de auto-organização
e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo. O
legislador estadual não pode usurpar a iniciativa
legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
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matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)"
(STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros
Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).
"(...) I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que as regras básicas do processo
legislativo da Constituição Federal, entre as quais as
que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são
de observância obrigatória pelos estados-membros.
(...)" (RT 850/180).
"(...) 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos
Estados-membros a capacidade de auto-organização
e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo, de modo
que o legislador estadual não pode validamente
dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. (...)" (RTJ 193/832).
,`(...) I. - As regras básicas do processo legislativo
federal são de observância obrigatória pelos
Estados-membros e Municípios. (...)" (STF, ADI 2.731-
ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 02-03-
2003, v.u., DJ 25-04-2003, p. 33).
Neste sentido o ensinamento de Luiz Alberto David Araujo e Vidal
Serrano Nunes Júnior, para quem "caso o projeto seja da iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, tendo sido arquivado, pode ser reapresentado
na mesma sessão legislativa, pela maioria absoluta de qualquer das
Casas, fazendo incidir a regra do art. 67, mesmo em se tratando de
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iniciativa reservada" (Curso de direito constitucional, 11' ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 363, nota 1 5).
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que pronunciou
a inconstitucionalidade da expressão "ressalvados os projetos de
iniciativa exclusiva" que continha o próprio art. 29 da Constituição do
Estado de São Paulo:
"CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
ESTRUTURA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO
DE LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO. EXPRESSÕES
EM DISPOSITIVOS QUE DESOBEDECEM AO ART. 25 E
SE CONTRAPÕEM AO ART. 67, AMBOS DA CF. A
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FEDERAIS NÃO FERE
AUTONOMIA ESTADUAL. PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE" (STF, ADI 1.546-
SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, 03-12-
1998, v.u., DJ 06-04-2001, p. 66).
Em suma, situa-se como cláusula do processo legislativo de
observância obrigatória, para Estados e Municípios, a vedação de
reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa,
senão mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Poder
Legislativo.
E, como o parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do Município
de Palmital excepciona a regra, viola o art. 29 da Constituição Estadual
(que reproduz o art. 67 da Constituição Federal), aplicável ao Município
em razão de seu art. 144.
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III — PEDIDO
Face ao exposto, requerendo o recebimento e o processamento da
presente ação para que, ao final, seja julgada procedente para declarar
a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Requer-se ainda sejam requisitadas infOrmações à Câmara
Municipal e ao Prefeito Municipal de Palmital, bem como citado o
Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre os atos normativos
impugnados, protestando por nova vista, posteriormente, para
manifestação final.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 26 de março de 2018.
L ,
Wa
r
ter P-Ciufo—t'a- bella
Procurador-Geral de Justiça
- em exercício -
grcp/dcm
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Protocolado n. 103.813/2017
Assunto: Análise da constitucionalidade do parágrafo único, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, que dispõe sobre processo legislativo
Distribua-se a petição inicial da ação direta de
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica do
Município de Palmital junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Oficie-se ao interessado, informando-lhe a propositura da
ação, com cópia da petição inicial.
São Paulo, 26 de março de 2018.
Walter PauloSabella
Procurador-Geral de Justiça
- em exercício -
grcp/dcm
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