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materia nº 135/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA PAULA BOND PEIXOTO, DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DE, EVENTUAL, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
native_id12189

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-07 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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FRANCISCO DE SOUZA - CANIN 
Vereador 
ecinevo 01 o￾EM ./ tni cCL DISCUSSÃO E VOT 
POR 
SESSÃO'( 
o Ifo Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
ÇÃO CM-PALMITAL.0-"i /O 5 /2018 Ern.._05_1 05 /2018 
Ofício n° S' /2018 
R dolfo Mansoleli Rosângela A. Prrilha 
Presidente Assistente Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 135, DE 7 DE MAIO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° A c2/2018 
r•-„, _.r 
CM-PALMITAL (")4 / 05 /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dà---Árt. f34; do Regimento 
Interno, seja encaminhado a Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto, DD. 
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - 1" Promotoria, oficio, 
enviando anexo, a Petição e cópias de documentos, a fim de que sejam tomadas as 
providências cabíveis acerca de, eventual, Ato de Improbidade Administrativa 
praticado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da omissão no 
processo de revisão do Plano Diretor do município de Palmital (Lei Complementar 
Municipal n° 138, de 6 de outubro de 2006). 
Plenário Verea r Prof. Alcid s Prado L reta, em 7 de maio de 2018. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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