materia nº 31/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
FEROJL TO
Listado de São Paulo
DE LEINº 25/2092-M=
PROJETO DE LEI N.o / .
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, ÀS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS, BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, os bens móveis, abaixo
relacionados, considerados inservíveis à municipalidade:
Menor- APABEM de Palmital,
I- À Associação Palmitalense do Bem-Estar do
CGC 47.602.792/0001 - 38, sociedade civil,
beneficente , de caráter filantrópico e educacional, os seguintes computadores:
Patrimônio Descrição | Valor atual
5015 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
5017 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
5019 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$300,00
W- À Associação Comunitária em Prol das
Crianças e Adolescente “Tobias de Aguiar” — ACTA, instituição civil, filantrópica,
sem finalidade lucrativa, com sede em Palmital, CNPJ 05.050.921/0001-82, os
seguintes microcomputadores:
Património Descrição Valor atual J
5020 Microcomputador - estabilizador de voltagem | R$ 300,00
- 5021 |Microcomputador estabilizador de voltagem | R$ 300,00
5022 Microcomputador estabilizador de voltagem R$300,00
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a,
Prefeitura Municipal de Palmital
testado de São Panto
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
pita Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
em 31 de outubro de 2002.
NCAMAINHADO
EMC.
Ati Lda
ÚLÍCIO Nº JC Sado
ar —
Rosangela A porcoido Parrilha de Souza
Oticia! Logiviativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LET Nº 025/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 25/02-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÀS
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA
A MUNICIPALIDADE.
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar equipamentos de informática à entidade APABEM
e Projeto “Tobias de Aguiar”, de nossa cidade.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
as entidades acima citadas, sem fins lucrativos, atendem adolescentes de nossa
comunidade e necessitam destes equipamentos para projetos educativos e
profissionalizantes realizados pelas mesmas..
Por se encontrarem inservíveis a esta Prefeitura,
contamos com o apoio dos nobres vereadores, na aprovação do presente projeto de
o José Roberto Leão Rego
“T -PREFEITO MUNICIPAL-
Lei de grande valor social.