CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 7/ /2018
CM-PALMITAL03/0_5 /2018
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLI A
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADA
) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESE
CM-PALMITA
odolfo Mansoleli
Presidente
Dispõe sobre a criação de Plataforma
Virtual para acompanhamento das obras
da Prefeitura do município de Palmital/SP.
e dá outras providências:. -
Art. 1° 1° Em cumprimento ao principio constitucional da publicidade, o
Poder Executivo criará uma Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das
obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, aberto à consulta pública.
Parágrafo Único. Entende-se por obras da Prefeitura, todas aquelas que
compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em p édios, edificações
e patrimônio público.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, o Portal deverá ser
amplamente divulgado e de fácil acesso à população, inclusive à população com
reduzido conhecimento de informática.
Art. 3° As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo
constar início e término da obra, custo total, secretarias e departamentos
fiscalizadores, engenheiro responsável e alcance social e finalidade da obra, bem
como as planilhas de medições de andamento das respectivas obras.
Art. 4° Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital regulamentar, por
Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Verea r Prof. Al kles Prado acreta, em 7 de maio de 2018.
, --,_
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
rt
,--
1, O presente Projeto de Lei tem como objetivo prmcipã facilitar a
transparência acerca das obras a serem realizadas pela da Prefeitura Municipal (novas
edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações e patrimônio
público), fazendo constar, início e término da obra, valor total, órgãos fiscalizadores,
engenheiro responsável, finalidade da obra.
Diante do exposto, cabe salientar que a presente propositura muito virá a
calhar com o exercício de fiscalização cabível tanto a esta Casa de Leis, quanto à
população de um modo geral.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 7 de maio de 2018.
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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