texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 81, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ,c99'.( /2018
CM-PALMITAL 0t / 05 /2018
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, para que seja encaminhada ao Exálentissimo Senhor
José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmito', Sugerindo-lhe seja
cumprido, na íntegra, o que dispõe o Art. 40
, da Lei Municipal n° 2128, de 13 de
fevereiro de 2006, o que não vêm ocorrendo, sob pena, desta Casa de Leis, tomar as
providências cabíveis acerca de cometimento de Infração Político-Administrativa,
por parte do Chefe do Poder Executivo, conforme disciplina o Inciso VII, do Art. 4°,
do Decreto-Lei, n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tornam-se necessárias, visto que em resposta ao
Requerimento, n° 78, de 2 de abril de 2018, foi informado por Vossa Excelência que
não existe penalidades em virtude do descumprimento da Lei Municipal n° 2128, de
13 de fevereiro de 2006, o que demonstra total desconhecimento da parte do Chefe
Poder Executivo e sua Assessoria, acerca do Decreto-Lei n° 201/67, o, qual versa
, sobre a responsabilidade dos Prefeitos.
Plenário Vereador rof Alcideg Prado La e a, em 7 de maio de 2018.
NCISCO DE SOUZA - CA
-Q}
Vereador
ENCAMINHAR e" 10 ENCAMINHADO
CM-PALMITAL 1, (72018 CM-PALMITAL 06' 13 1 /2018
OFICIO N° J5) /2018
R olío Mansoleli
Presidente
Rosângela A. • .rrilha
Assistente Legis tivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria§palmital.sp.leg.br
open original →