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2 - Projeto Urbanístico devidamente aprovado pelo Departamento de
Engenharia.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 136, DE 7 DE MAIO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° (9g 5- /2018
CM-PALMITAL Q l OS /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a
esta Casa de Leis, informações e cópias de documentos, acerca do Loteamento
Urbano denominado "Serenitá" a ser constituido no município de Palmital, em
conformidade com o que segue:
1 - Requerimento e demais documentos, protocolados na Prefeitura
Municipal que, realmente, comprovem a solicitação de constituição do aludido
Loteamento.
3 - Nome do engenheiro da municipalidade responsável pela
autorização da constituição deste Loteamento.
4 - Diretrizes traçadas pelo setor competente da Municipalidade com o
intuito de disciplinar o Loteamento em questão.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tornam-se necessárias em virtude da aprovação do
Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual
propos alterações no Art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 138, de 6 de
outubro de 2006 (Plano Diretor), que culminou na sanção da Lei Complement
306, de 9 de fevereiro de 2018, a qual abriu precedentes para viabil
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
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Plenário Vere or Prof. A ides Prado 1 acreta, em 7 de maio de 2018.
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RANCISCO DE SO A- CAN
Vereador " T
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL / 05 /2018
ENCAMINHADO
Em ng /05 /2018
Ofício n° .1 1/ '3 /2018
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EM ca DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
. •
POR
SESSÃO /2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
constituição do referido Loteamento Urbanístico no município de Palmital com
lotes de metragens inferiores a 300 m2.
ROailf Mansoleli rodolfo Mansoleli
/Presidente Presidente
Rosângela A. rilha
Assistente Leg lativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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