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ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL 0-t / 05/2018 Em MS /05 /2018
Oficio n° In /2018
iodolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. Prrilha
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 137, DE 7 DE MAIO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° o2% /2018
CM-PALMITAL O / 0e5. /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. -434, Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Doutor Gianpaolo
Poggio Smanio, DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,
enviando anexo, a Petição e cópias de documentos, solicitando-lhe seja promovida
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal, n° 306, de 9
de fevereiro de 2018, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 138/2006
(Plano Diretor Municipal) em razão da violação dos preceitos constitucionais por
parte do Chefe do Poder Executivo, os quais asseguram a democracia participativa da
população, por meio da realização de Audiência Pública, antes e durante a tramitação
do processo de alteração do Plano Diretor Municipal.
Plenário Veread rof Alc es Prado acreta, em 7 de maio de 2018.
Lki
RANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
EM
alge, iladtg---
C DISCU SÃO E VOTAÇÃO
POR rni c ,
SESSÃO ,01,405/2018
R dolfo Mansoleli
Presidente
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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