CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°3, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (m- /2018
CM-PALMITAL 01 /05 /2018
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
k,) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚ LICA
(?.4JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E C1DADA
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DE C1AL
CM-PALMITAL (2ç /2018
Susta os efeitos do Decreto n° 4.352, de 22
de dezembro de 2017, expedido pelo
Prefeito Municipal de Palmital que "Fixa
Custo com a Atividade Limpeza Pública
(Remoção de Lixo Domicilia'
Rodolfo Mansolelt
Presidente
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial do
Município, (Semanário Oficial) do dia 11 de janeiro de 2018, na página 8, o Decreto n°
4.352/2017, o qual "Fixa o Custo com a Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo
Domiciliar)".
Considerando que no Art. 1°, do Decreto n° 4.352/2017, a Administração
Pública, para efeito de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2018,
fixou o custo da Remoção de Lixo Domiciliar de forma descriteriosa;
Considerando que o Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n° 74,
de 19 de março de 2018, de autoria deste Vereador, informou que a atualização
monetária acerca da majoração da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, autorizada pela
Lei Complementar Municipal n° 81, de 7 de agosto de 2001, já se encontrava inclusa
no Decreto n° 4.352/2017;
Considerando que a Lei n° 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código
Tributário Municipal), em Art. 139, diz que o custo com a Taxa de Coleta de Lixo
Domiciliar será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados nos
locais onde se dê a atuação da Prefeitura;
Considerando que a Constituição Federal em seu Art. 150, Inciso I, dispõe
que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
Considerando que em simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município
de Palmital - LOM, em seu Art. 164, Inciso I, dispõe que é vedado ao Município exigir
ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
Considerando que, da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de
Palmital - LOM, em seu Art.164, Inciso II, dispõe que é vedado ao Município instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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Plenário Verea r Prof. Al des Prado Icreta, em 7 de maio de 2018.
c.___kLit,sztrRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que a Lei Complementar Municipal n° 81, de 7 de agosto de
2001, em seu Art. 1°, prevê que será utilizado o índice Geral de Preço ao Consumidor -
INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para a atualização monetária dos
tributos;
Considerando que, mesmo que fosse aplicada a inflação dos últimos 12
(doze), a qual, à época da expedição do Decreto n° 4.352, em 22 de dezembro de 2017,
restou acumulada em 2,06% (dois vírgula seis décimos por cento), para ajustar os
valores Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, os valores cobrados seriam muito menos
dos que foram impostos por meio do referido Decreto;
Considerando que os valores fixados T 6f
-meio do Decreto n° 4.352/2017
para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, impôs aos contribuintes um
aumento de, aproximadamente, 60% (sessenta por cento);
Considerando que é público e notório que o Decreto n° 4.352/2017 culminou
em uma forma abusiva de aumentar a arrecadação, em visível imposição de exagerado
ônus ao contribuinte; e,
Considerando que restou evidente que o Chefe do Poder Executivo exorbitou
do seu Poder Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, fazendo
má utilização do Decreto n° 4.352/2017, assim como está flagrante a sua ilegalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1° Ficam sustados, nos termos do Inciso IX, do Art. 20, cc. Art. 144,
ambos da Constituição do Estado de São Paulo, os efeitos do Decreto n° 4.352/2017,
que "Fixa Custo com a Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo Domiciliar)".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°3, DE 7 DE MAIO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O Prefeito Municipal, ao apagar das luzes do Exercício de 2017, expediu
o Decreto n° 4.352/2017, em data de 22 de dezembro de 2017, porém, somente veio a
publica-lo na Imprensa Oficial do Município, (Semanáio_ Oficià1) na ',data de 11 de
janeiro de 2018, diferentemente do Decreto n° 4.351, que também ,foi expedido na
mesma data (22/12/1017), tendo sido, portanto, publicado na data de sua edição, ou
seja, 22 de dezembro de 2017.
Desta forma, o Chefe do Poder Executivo, nos levou a crer que fez uso de
uma manobra política ilícita, a fim de justificar que estava dando cumprimento ao
Princípio Constitucional Tributário da Anterioridade, o que na realidade, não estava
fazendo, visto que não procedeu a publicação do Decreto n° 4.352, de 22 de
dezembro de 2017 na data de sua edição, a exemplo do Decreto n° 4.351/2017.
Portanto, é público e notório que o Decreto Municipal n° 4.352/2017,
impôs uma forma abusiva de aumento e arrecadação, a bel-prazer do Chefe do Poder
Executivo sem passar do crivo do Poder Legislativo, impondo exacerbado ônus ao
munícipe/contribuinte que não suporta mais o aumento da carga t4butaria lançada às
suas costas.
Diante do exposto e das considerações acima elencadas, apresento a
Vossas Excelências o Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2018, o qual dispõe sobre a
sustação dos efeitos do Decreto Municipal n° 4.352/2017, que "Fixa Custo com a
Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo Domiciliar)" no município de
Palmital, para o exercício de 2018, para deliberação desta Casa de Leis, tendo corno
amparo legal os dispositivos previstos no Art. 20, cc. Art. 144 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Plenário Verea r Prof. Alei es Prado La reta, em 7 de maio de 2018.
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FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
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