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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id12195

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2018-05-16 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-16 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-09 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-09 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-08 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-05-07 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES DEVERÃO MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA
2018-05-07 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

.Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
ftlg Iri5/090 1 2- 
ROJETO DE LEI N° 14-12:0184t1 
Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2018. 
CO. "imita% 
RodON --çe‘ 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
kA te 
Pre"'en Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei n° 2822, de 
11/12/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta 
e seis mil reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.03 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Dotação Orçamentária.: 154520122.1.231000 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Código Aplicação • 100.0027 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS Valor • R$ 256.000,00 
Total R$ 256.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 1° será 
através de excesso de arrecadação, em face da transferência de recursos advindos do 
Ministério das Cidades. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei n° 2822, de 
11/1
2/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), assim 
discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.03 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Dotação Orçamentária.: 154520122.1.231000 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 100.0027 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS Valor • R$ 5.000,00 
Art. 4° Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 30 será feito a redução na seguinte dotação orçamentária: 
Praça Mal, Arthur da Costa t;.: Silva, 119 — Centro— Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS 
Dotação Orçamentária • 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Código Aplicação • 110.0000 GERAL 
Valor • R$ 5.000,00 
Art. 50 Por conta do crédito aberto pelos artigos 
anteriores ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da Lei n° 
2820/2017 (PPA). 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA 
PALMITAL, em 07 de maio de 2018. 
MUNICIPAL DE 
JOSE ONQU 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. .Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 14/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que abre no Orçamento vigente um 
crédito adicional especial, no valor que especifica, para fazer face às despesas 
com a execução de obras de implantação e readequação de espaços urbanos, em 
razão de repasse do Ministério das Cidades com o qual o município foi 
agraciado. 
O referido repasse terá a partir de agora um tratamento 
contábil próprio, motivo pelo qual optamos pela proposição do referido crédito, 
dando assim conformidade e transparência nas operações que serão 
desencadeadas. 
No mais, no bojo do referido projeto está devidamente 
explicitado todos os requisitos exigidos pelas normas vigentes, bem como a 
fonte de recursos para a cobertura do referido crédito. 
Assim sendo, e para que possamos dar inicio ao certame 
licitatório para a realização do objeto citado anteriormente, necessário se faz a 
aprovação do referido projeto de lei e é nesse sentido que rogamos seja o mesmo 
apreciado com urgência que o caso requer. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
. \ 
JOSE R NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119--- Centro-1- — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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