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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDETERMINA AO PODER EXECUTIVO O REPASSE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id12197

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2018-05-17 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-16 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-16 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-16 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-16 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-16 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-16 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-05-15 Em tramitação regimental — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR JURÍDICO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO O 
REPASSE À SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR 
OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica determinado ao Poder Executivo o 
repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP de valor objeto de devolução 
pela Câmara Municipal de Palmital-SP. 
Art. 2° O repasse constante no artigo anterior 
deverá atender exclusivamente as despesas de custeio da entidade, mediante 
prestação de contas. 
Art. 3° As despesas decorrentes do presente 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
publicação. 
em 15 de maio de 2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
JOSÉ-1?-0 ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL- 
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% uftle . 01 (90 ig 
JETO DE LEI N° 16/2018 -PM= 
ssot'°- 
p 1k _ 1.01 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br 
1 
, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 16/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação o Projeto de Lei n° 
16/2018, o qual DETERMINA AO PODER EXECUTIVO O REPASSE À SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE 
DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
Justificamos a apresentação deste Projeto, uma vez que a Santa 
Casa de Misericórdia de Palmital passa por sérias dificuldades financeiras correndo 
risco de cessar os atendimentos, motivados pela situação deficitária que se 
encontra. 
Os valores referentes à sobra de caixa da Câmara Municipal de 
Palmital serão de grande utilidade para auxiliar uma tentativa de recuperação de 
tão importante entidade em nossa cidade. 
Por tratar-se de assunto de grande interesse social e moral, 
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto em 
regime de urgência, com designação de Sessão Extraordinária para tanto. 
s_ 
JOSE : : : ''''''' M ONQUi 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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