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ENCAMINHADO
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I /2018 CM-PALMITAL 2018 em
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Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° isg DE 14 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 30.2, /2018
CM-PALMITAL /C 405/2018
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, quando foi feita a última vistoria e/ou avaliação na estrutura do prédio da creche "TuTi
Mama" que tem o seu funcionamento a mais de 25 anos nesta cidade e recebe crianças de 6 meses a 3
anos de idade? Em caso positivo mandar cópias, em caso negativo a atual gestão pretende realizar
vistoria e/ou avaliação na estrutura dos prédios públicos da municipalidade.
Justifica-se tal requerimento, pois foi verificado várias irregularidades tais como: a)
Telhado quebrado; b) piso do chão rústico; c) piso das paredes descolados; d) portas das salas
quebradas e com vidros) penas de pombos por todo forro o que pode ser indício de telhado
comprometido e risco de doenças que podem ser transmitidas por esses pássaros; f) infiltração nas
paredes dos banheiros; g) refeitório das crianças no pátio externo onde pardais sobrevoam a
alimentação das crianças, tornando assim inviável a alimentação das mesmas. Ainda é atribuída a
esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos
do artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. Assim, por se tratar de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Pjado creta, em 14 de maio de 2018.
CHRISTINA A EREIRA
Verea ira PTB
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