materia nº 20/1981

Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo |
at O mm
PROJETO DE LEI Nº 46/8T - PH. que”
Autoriza o Executivo a celebrar con
vênio com o Departamento de Estra--
das de Rodagem do Estado de São Pau
lo para a relização de estudos bási
cos, projeto e construção do Termi-
nal Rodoviário de Passageiros de --
Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |Iº - Fica o Municipio de Pal
mital autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito Mu-
nicipal, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do-
Estado de São Paulo, tendo por objeto a realização de Estudos -
básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passa--
geiros de Palmital,
Artigo 2º - As obrigações assumidas
pelos convenentes serao as especificadas no respectivo instru--
mento a ser celebrado entre ambos, cabendo ao Municipio as des-
pesas que eventualmente ocorrerem conforme o estipulado na aven
ça.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Munici-
pal autorizado a firmar novos convênios ou Termos Aditivos que-
forem necessários à implantação definitiva da obra,
Artigo 4º - As despesas que onera--
rem a Prefeitura Municipal de Palmital, em decorrência da pre--
sente Lei correrão por conta de recursos comtemplados nos res--
pectivos orçamentos atráves de créditos adcionais que serão co-
bertos com recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº -—
4320 de I7 de março de 1964, devidamente autorizados pela Câma-
ra Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em con-
( . pário.
VA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. proj.lei nº 16/81 - cont, fls.02
Prefeitura Municipal de Palmital, em
03 de agosto de 1981.
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ELOY ATANIS GÁRCIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
r .
Excelentissimos Senhores Vereadores
Termos a grata satisfação de encami-
nhar a Vossas Excelências para aprovação desse Egrégio Legislati
vo o projeto de Lei nº 16/81 - PM. - que trata de autorização pa
ra celebrar convênio com o D:E.R., para a realização de estudos-
básicos e projetos para a construção do Terminal Rodoviário de -
Passageiros.
O projeto de Lei ora encaminhade foi
feito com base em minuta fornecida pelo próprio D.E.R., tendo ser
vido de base este mesmo projeto para as cidades de Ourinhos e --
Assis, que construiram Rodoviárias recentemente. Portanto, des--
ta forma, trata-se de beneficio para a cidade e não devemos nos-
prender apenas com justificativas, analisando-se que Palmital --
necessita urgentemente de sua Rodoviária para que possa o povo -
ter maior conforto.
Agradecendo antecipadamente as aten-
ções de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apre-
( ' - ;
| sentar-lhes os protestos de elevada consideração e estima, espe-
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.proj. lei 16/8l-cont. - fIs.0
. . . L . .
rando que seja este projeto aprovado o mais rapido possivel, da-
do o carater de urgencia de que se reveste o caso,
ATENC IOSAMENTE
o õ: > ELOY ATANIS GARCIA
E / Prefeito Municipal