Coordenador da Oficina Mecânica Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
Servidor Público Municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo ou curso
superior completo.
Gratificação:
Ensino Médio Completo, 20% (vinte por
cento) e Curso Superior Completo, 30%
(trinta por cento) sobre a referência DAS-4
Atribuições:
Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina mecânica da Prefeitura
Municipal e solicitar a aquisição de peças de reposição, equipamentos e materiais
necessários a execução dos serviços;
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por
meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades
de funcionamento;
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos
sistemas de freios, de ignição, de direção, de alimentação de combustível, de
transmissão e de suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para
recondicionar o veículo e assegurar o seu funcionamento;
4
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 01, DE 16 DE MAIO 2018, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 09, DE 27 DE ABRIL DE 2018, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° V) /1 /2018
CM-PALMITAL 16 í 05 /2018
"Dispõe sobre as alterações que especifica
no Anexo II, da Lei Complementar n° 241,
de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei
Complementar n° 277, de 01 de junho de
2015 e pela Lei Complementar n° 305, de
15 de janeiro de 2018, e dá outras
providências".
Art. 1° Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n° 241, de 15 de
julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n°277, de 01 de junho de 2015 e pela
Lei Complementar n° 305, de 15 de janeiro de 2018, em relação aos requisitos de
preenchimento e a forma de gratificação referente a função gratificada de
Coordenador da Oficina Mecânica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA
Requisitos de preenchimento e forma de gratificação
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
r Prof cides PradslLacret em 16 de maio de 2018.
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Plenário Vere
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o
alinhamento da direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas
as partes mais danificadas, para complementar a manutenção do veículo;
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos,
providenciando os acessórios necessários para a execução dos serviços,
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas
rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para
possibilitar sua utiliza—ção;
Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos
serviços realizados;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de
suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 01, DE 16 DE MAIO 2018, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 09, DE 27 DE ABRIL DE 2018, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) - 4
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 09, de 27 de abril de
2018, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal a adequação do
referido Projeto de Lei Complementar às Técnicas Legislativas.
Plenário Verea 16 de maio de 2018.
DE SOUZA - CA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br