materia nº 22/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
6991,90W 
JETO DE LEI N°1-77201-8-~--- 
ALTERA A LEI 1.278, DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 1.983, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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"altai9w‘ax\so\e\‘ A Câmara Municipal APROVA:- 
?8S\""te Artigo 1°- Altera a Lei 1.278, de 11 de novembro 
de 1.983, e dá outras providências. 
Artigo 2°- Acrescenta o artigo 63-A, com a 
seguinte redação: 
"Artigo 63-A- Materializado o fato gerador, 
citado no artigo 59, da Lei 1.1278, de 11 de novembro de 1.983, o prestador de 
serviço deverá emitir nota fiscal de serviços, nos termos do regulamento expedido 
pelo Poder Executivo." 
Artigo 3°- Acrescenta o artigo 71-A, com a 
seguinte redação: 
"Artigo 71-A- O prestador, o tomador e o 
intermediário, deverão fazer declaração do ISSQN, relativo aos serviços prestados 
e contratados, nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo." 
contrário. 
publicação. 
em 18 de maio de 2018. 
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em 
Artigo 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
JO ' " I eilr ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 17/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o Projeto 
de Lei n° 17/2018 que Altera a Lei 1.278, de 11 de novembro de 1.983, e dá outras 
providências. 
Justificamos a necessidade da aprovação do presente Projeto de 
Lei, uma vez que, com o advento da modernização da Administração Tributária, 
nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em especial ao Sistema Público de 
Escrituração Digital (SPED), que tem por finalidade padronizar o registro das 
operações comerciais e fiscais, em todo o território nacional, o qual está em 
implantação, regulamentado pela Receita Federal do Brasil (RFB), torna-se 
necessário, a partir deste projeto de lei, inserir na Lei Tributária de Palmital dois 
novos dispositivos em relação a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
(NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS). 
Após a inserção destes dois novos dispositivos legais o município 
de Palmital passará a atender as exigências da Legislação Federal em relação ao 
SPED, garantindo aos contribuintes estabelecidos neste município menores custos 
administrativos e maior agilidade no envio de informações para os governos 
Federal e Municipal. 
Assim, aguardamos a análise e posterior aprovação por Vossas 
Excelências. 
,. 
JO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br