CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23 DE 18 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 31 LI /2018
CM-PALMITAL ã /05/2018
Palmital, em
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Art Pres.ideP nte Esta Lei dispõe no âmbito do município de Palmital sobre o respeito dos
serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica
Art. 2° Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal
devem respeitar a legislação federal que proíbe a divulgação ou acesso de crianças a imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a conteúdos impróprios ao seu
desenvolvimento psicológico.
§ 1° O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual
ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou disponibilizado ao
acesso das crianças e adolescentes, bem como a folders ou qualquer outra forma de divulgação em
local publico municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2' considera-se pornográfico ou obsceno audio, vídeo, imagem, desenho ou texto
escrito ou lido, cujo o conteúdo descreva ou contenha palavras indecentes, imagem erótica ou de
órgãos genitais, de relação sexual ou ato libidinoso.
§ 39A apresentação cientifico-biológica de informações sobre o ser humano e seu
sistema reprodutivo é permitida, desde que, respeitada a idade apropriada.
Art. 3° Órgãos e servidores públicos municipais poderão cooperar na formação moral
das crianças, desde que, previamente, apresente aos pais ou responsáveis o material pedagógico,
cartilha ou folder que pretendem utilizar em aulas ou outras atividades.
Dispõe sobre a "Infância sem Pornografia" e o
respeito dos serviços públicos municipais à dignidade
especial de crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento e em condição especial de
fragilidade psicológica, no âmbito do município de
Palmital.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Ao contratar serviços, adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio e/ou redes sociais, a administração
direta ou indireta do município de Palmital fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no
artigo 3° desta Lei pelo contrato, patrocinado ou beneficiado.
Paragrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou
publicidade, assim como aos autos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 50 Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela
Constituição e legislação brasileira e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde,
assistência social e de ensino infantil.
Art. 6' Qualquer pessoa jurídica ou fisica, inclusive pais ou responsáveis, poderá
representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao
disposto nesta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.' Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2018.
KEL CR STINA DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
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PROJETO DE LEI N° .2/1, DE 18 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto o presente Projeto de Lei, visando coibir qualquer ação ou programação
dos serviços públicos municipais que venha a ferir a dignidade especial das crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição especial de vulnerabilidade
psicológica, preservando o pleno e exclusivo direito dos pais ou responsáveis de assistir, criar e
educar os filhos menores de idade.
É importante salientar que a Constituição Federal (artigos 221-1V,226 e 229), a
Convenção Americana de Direitos humanos (artigo 12), o Código Civil (artigos 932-1 e 1634- I e
V), Estatuto das Crianças e Adolescentes- ECA (Artigos 78 e 79) e o Código Penal Brasileiro
(Artigo 218-A), e diversas outras leis federais, estabelecem um sistema sólido e incontestável de
proteção a crianças e adolescentes contra a violação a sua dignidade humana, especialmente no
âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica.
Diante de leis acima citadas, que asseguram a integridade fisica, sexual e
psicológica de nossas crianças, não podemos aceitar que o município de Palmital, desenvolva,
patrocine e/ou firme parcerias com entidades ou atividades voltada aos pequenos, que desrespeite
as garantias de proteção concedida pelo Estado, portanto, para evitar esse constrangimento aos
pais ou responsáveis, e para que eles possam ter assegurado seus direitos de educar seus filhos é
que proponho este projeto de lei.
É de nosso conhecimento que, criança não tem capacidade mental para refutar ou
questionar qualquer tipo de ensinamento que venha receber, elas apenas aceitam as informações,
assim sendo, acrescento que, o Conselho Federal de Psicologia, reconhece que a autonomia
intelectual é construída paulatinamente, sendo necessário esperar em média, a idade de 12 (doze)
anos para que o indivíduo possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto de
vista cognitivo quanto moral, da forte referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para aprovação deste Projeto de
Lei, que irá satisfazer o desejo dos pais de famílias, que não aspiram por ver seus filhos sendo
doutrinados com um ensinamento que não lhes seja saudável, pais , responsáveis por todos os
atos praticados por seus filhos menores de idade, sendo assim, eles são os únicos que arcam com
as consequências devastadoras de ter filhos ativos sexualmente de forma precoce.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2018.
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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