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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° c22( DE 17 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3 /5- /2018 Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos
CM-PALMITAL. 05/2018 servidores e professores das escolas e creches /
municipais no Município de Pahnital para a prevenção
de acidentes e a prestação de primeiros socorros e dá
outras providências
Art. 1° A Prefeitura Municipal promoverá anualmente a capacitação e a
orientação dos servidores e professores das escolas e creches municipais para a prevenção de
acidentes e para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.
Art. 2° A capacitação poderá ser ministrada por entidades especializadas na área
da saúde ou, em parceria, com o Corpo de Bombeiros, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência e CART - Concessionária Auto Raposo Tavares, por meio da realização de cursos,
palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.
Art. 3° As escolas municipais e as creches deverão manter em suas dependências
material de atendimento necessário a prestação de auxílio em primeiros socorros.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, no que julgar
necessário para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Ver or Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 17 de maio de 2018.
EJ-LY CRIS INA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 02) DE 17 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto o presente Projeto de Lei para análise dos nobres pares, tendo em
vista que com a capacitação proposta no projeto, as nossas crianças estarão mais seguras
dentro das creches e escolas da municipalidade, pois estarão cercadas por profissionais
que, além das habilidades na arte de ensinar, que sabemos que eles possuem, possam
desenvolver-se no sentido de prevenir acidentes envolvendo-as em, contudo é de nosso
conhecimento que casualidades e imprevistos podem vir a acontecer, este projeto
proporciona informações a cerca de técnicas para socorrer nossos pequeninos
devidamente matriculadas na nossa rede de ensino municipal.
Visando a segurança de nossas crianças, estamos elaborando o presente
projeto de lei, a fim de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Educação de
nosso município que vem realizando um excelente trabalho em Pahnital.
Certa da aprovação de todos, reitero meus sinceros agradecimentos aos
nobres vereadores desta casa.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 17 de maio de 2018.
RI TLNA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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