materia nº 33/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Punto
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=PROJETO DE LEI Nº g27/2002-EM=
PROJETO DE LEI No
vaia
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A WALM ENGENHARIA E
TECNOLOGIA AMBIENTAL SC ITDA,,
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “PEEA — PARANAPANEMA
ENERGIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL”
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a empresa WALM ENGENHARIA E TECNOLOGIA
AMBIENTAL S/C LTDA., sediada na Rua Ceará nº 470 — Pacaembu —SP, inscrita no
CNPYMF sob nº 67.632.216/0001-40, objetivando a implantação de Programa
“PEEA — PARANAPANEMA ENERGIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL”, subsidiado
pela empresa DUKE ENERGY INTERNACIONAL — GERAÇÃO
PARANAPANEMA S/A.
Parágrafo único- O convênio de que trata o
“caput” deste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de
promulgação desta Lei.
Artigo 2º- para a consecução dos objetivos desta
Lei, são responsabilidades das partes :-
IL WALM Engenharia e Tecnologia Ambiental
S/C Lida :-
“Doação definitiva e sem ônus à Prefeitura
Municipal de Palmital, de 05 (cinco) microcomputadores processador Duron, 1,0 GB;
05 (cinco) softwares Windows 98; 01 (um) HUB 08 portas Encore 10/100 mb; 01
A
a
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Fistado de São Paulo
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(uma) impressora Epson C40 ou equivalente; 01 (um) televisor de 29": 01 (um)
aparelho de vídeo cassete; 05 (cinco) racks para computador ; 01 (um) rack para TV e
vídeo; 01 (uma) mesa com 03 (três) gavetas; 06 (seis) cadeiras; 01 (uma) estante; 20
(vinte) livros relativos ao tema Educação Ambiental; e, 03 (três) fitas de vídeo com
tema relativo à Educação Ambiental.
- Disponibilizar pessoal técnico especializado para
monitoramento do programa.
H — Prefeitura Municipal de Palmital:
- Disponibilizar o espaço fisico necessário ao
desenvolvimento do programa, responsabilizando-se pelas despesas de água, energia
elétrica e uma linha telefônica.
Artigo 3º As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos de dotações próprias do orçamento em
vigor e futuros.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 31 de outubro de 2002.
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tistado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 027/02-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Cumpre-nos propor à elevada consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 027/02-PM, o qual AUTORIZA O
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A WALM ENGENHARIA E
TECNOLOGIA AMBIENTAL S/C LTDA., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA “PEEA — PARANAPANEMA ENERGIA EDUCAÇÃO
AMBIENTAL”.
A conveniada prestará serviços de consultoria
especializada em engenharia ambiental para criação, implantação e desenvolvimento
do programa PEEA em 21 (vinte e um) Municípios da Bacia do Rio Paranapanema,
tendo como tema principal recursos hídricos e geração de energia, criando Núcleos de
Educação Ambiental denominado NEAPA — Núcleo de Educação Ambiental
Paranapanema, dotando-os com equipamentos de informática, biblioteca básica
sobre Educação Ambiental e cursos sobre o tema, subsidiados pela Duke Energy
Internacional — Geração Paranapanema S/A..
A Municipalidade receberá a doação definitiva e
não onerosa de 05 (cinco) microcomputadores processador Duron,1,0 GB; 05 (cinco)
softwares Windows 98: 01 (um) HUB 08 portas Encore 10/100 mb; 01 (uma)
impressora Epson C40 ou equivalente; 01 (um) televisor de 29”; 01 (um) aparelho de
vídeo cassete: 05 (cinco) racks para computador; 01 (um) rack para TV e vídeo; 01
(uma) mesa com 03 (três) gavetas, 06 (seis) cadeiras; 01 (uma) estante; 20 (vinte)
livros relativos ao tema Educação Ambiental e, 03 (três) fitas de vídeo com tema
relativo à Educação Ambiental e pessoal técnico especializado para monitoramento
/ E Projetos de Leis” 2902 doc - 3
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PR dd
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
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do programa, responsabilizando-se pelo fornecimento do espaço físico e pelo
pagamento de contas de água, energia elétrica e uma linha telefônica .
Confiante em contarmos com o apoio unânime
dos nobres Edis para a presente Projeto de Lei, reitera a Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.
Atenciosamente.
Jos Roberto Leão Rego
TT «PREFEITO MUNICIPAL-
E Projetos de Les 027-2012 dor - 1