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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° JLI L DE 21 DE MAIO DE 2018
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Silvinho da APAE)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 5' /2018
CM-PALMITAL Qi/ 05 .12018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitandolhe que informe a esta Casa de Leis, se houve estudos acerca da Indicação enviada ao mesmo,
sob n. 72/2018, o qual solicita o envio de um projeto de lei a esta Casa de Leis ou a realização
de um ato do Chefe do Executivo, sobre a autorização das entidades assistenciais e de
organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores
ou empregados públicos municipais por serviços prestados nas referidas entidades nos termos
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois vários municípios vêm adotando
tal medida.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 21 de maio de 2018.
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
VEREADOR
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ENCAMINHADO
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OFICIO N° /2018
olfo Mansoleli adolfo Mansoleli Rosângela A.
Presidente Presidente Assistente Legi
rrilha
ativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - PalmitalISP
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