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materia nº 141/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO ENVIADA AO MESMO, SOB N. 72/2018, O QUAL SOLICITA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS OU A REALIZAÇÃO DE UM ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.
native_id12218

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2018-05-21 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° JLI L DE 21 DE MAIO DE 2018 
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Silvinho da APAE) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 5' /2018 
CM-PALMITAL Qi/ 05 .12018 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾lhe que informe a esta Casa de Leis, se houve estudos acerca da Indicação enviada ao mesmo, 
sob n. 72/2018, o qual solicita o envio de um projeto de lei a esta Casa de Leis ou a realização 
de um ato do Chefe do Executivo, sobre a autorização das entidades assistenciais e de 
organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores 
ou empregados públicos municipais por serviços prestados nas referidas entidades nos termos 
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois vários municípios vêm adotando 
tal medida. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 21 de maio de 2018. 
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
VEREADOR 
10 Varie— 
EM J.1 )i&2. piscussÃo E VOT ÃO 
POR JQ,1Ük7dQ 1,f 
SESSÃO LOAripi. O í 12018 
ENCAMINHAR OFÍ 
CM-PALMITAL• 1 Lé/ P4 
ENCAMINHADO 
em jci/ /2018 
OFICIO N° /2018 
olfo Mansoleli adolfo Mansoleli Rosângela A. 
Presidente Presidente Assistente Legi 
rrilha 
ativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - PalmitalISP 
CNPJ 49.893.225/0001.03. www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br 

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