materia nº 34/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 028/2002=PH-
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS
UTILIZADOS NA EXTENSÃO DA REDE
ELETRICA DO MUNICÍPIO À EMPRESA DE
ELETRICIDADE DO VALE DO
PARAPANAPEMA S/A. -EEVP.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
APROVA :-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, à Empresa de Eletricidade do Vale do Paranapanema S/A.,
materiais utilizados na extensão de 570 metros lineares de rede elétrica de alta e
baixa tensão realizada na Rua José Camacho neste Município.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de novembro de 2002.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 027/02-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 28/02, o qual autoriza a transferência, por doação, à Empresa de
Eletricidade do Vale do Paranapanema S/A, materiais utilizados na extensão de rede
elétrica de baixa e alta tensão, realizada pelo Município na Rua José Camacho.
Lembramos aos nobres Vereadores que toda
extensão de rede efetuada no perímetro urbano do Município sofre este mesmo
processo de doação a E.E.V.P., para que esta empresa possa dar manutenção.
A execução da referida extensão foi efetuada pela
Sirius Construções Elétricas e onerou o Convênio firmado pela Prefeityra e Governo
do Estado de São Paulo em R$ 24.950,00 (Vinte e quatro Mil g novecentos e
cingiienta Reais).
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
oberto-Leão Rega
CO TTPRPREITO MIINICIPA|